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Notícias e resumo da legislação publicada em Janeiro de 2021

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Publicamos o nosso resumo de Janeiro com destaque para:

Decreto-Lei 9/2021 de 29 de Janeiro de 2021 que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Este regime aplicável em contraordenação, altera um vasto conjunto de diplomas na matéria em apreço.

 

Portaria 25/2021 de 29 de Janeiro de 2021, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018 (Legionella), em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água

Esta portaria preconiza uma avaliação de risco de acordo com a EN 15975-2 ou Planos de Segurança da Água da Organização Mundial da Saúde, de forma a assegurar as medidas necessárias para garantir a qualidade da água nos pontos de utilização, minimizando o risco de exposição à bactéria Legionella.

 

Decreto-Lei 1/2021 de 6 de Janeiro de 2021, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos

 

Ler mais: Notícias e resumo da legislação publicada em Janeiro de 2021

Notícias e resumo da legislação publicada em Dezembro de 2020

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Publicamos o nosso resumo de Dezembro com destaque para:

  • Decreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Considerando a extensão deste documento e para o ajudar na sua consulta dividimo-lo em 3 artigos (consultar) .  Sempre que num documento encontrar este link  siga-o para obter alguma facilidade na interpretação do documento. Os requisitos para os respectivos temas/documento já foram identificados ou revistos e encontram-se disponíveis na conta de cada Cliente. Nos temas "Resíduos" e "Aterros" entrou como documento principal. Em "Fluxos Específicos de Resíduos | Unilex" entrou como alteração ao Decreto-Lei 152-D/2017 e por consequência foram revistos os requisitos deste DL.

  • Diretiva (UE) 2020/2184 de 16 de Dezembro de 2020

    Relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação). Destacamos a necessidade dos responsáveis pelo gestão da água em realizar avaliações de risco durante todo o processo de distribuição. Em nome da racionalidade, sublinhamos também o seguinte paragrafo "...Além disso, os operadores das empresas do setor alimentar que têm a sua própria captação de água e a utilizam para os fins específicos das respetivas empresas, deverão poder ficar isentos do disposto na presente diretiva desde que cumpram as obrigações aplicáveis, em especial no que diz respeito aos princípios de análise dos perigos e de pontos críticos de controlo e às medidas corretivas ao abrigo da legislação da União aplicável aos géneros alimentícios. ..."

  • Decreto-Lei 102-A/2020 de 9 de Dezembro de 2020

    Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739. Este documento altera e republica o Decreto-Lei 84/97. Assim procedemos à revisão dos requisitos aplicáveis e sublinhamos a revogação do nº2 do artigo 5. Nota também para rectificação adivinhada do Decreto-Lei 301/2000  o nº4 do artigo 4-A (superior em vez de inferior).

  • Decreto-Lei 101-D/2020 de 7 de Dezembro de 2020

    Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

  • Criamos novos temas: "Resíduos-Navios" e "Single Use Plástic". Este último relevante para fabricantes de pensos higiénicos e tampões e respetivos aplicadores, toalhetes húmidos, produtos do tabaco com filtros e copos para bebidas.Se aplicável deve solicitar a sua subscrição.

Ler mais: Notícias e resumo da legislação publicada em Dezembro de 2020

Decreto-Lei 102-D/2020 | Tópicos - começar por aqui!

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236 dl102 d 2020

Este Decreto-Lei (re)publica trés grandes diplomas na gestão de resíduos resultando um documento com  268 páginas!

  • DL 102-D/2020 | Regime Geral da Gestão de Resíduos | RGGR
  • DL 102-D/2020 | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
  • DL 102-D/2020 | Republicação do Decreto-Lei 152-D/2017

Desta forma o DL102-D/2020 passa a ser "documento principal" nos temas:

  • Aterros
  • Resíduos

e no tema "Fluxos especificos de residuos | Unilex" são revistos os Requisitos do DL 152-D/2017., mantendo-se este como "Principal".

Ler mais: Decreto-Lei 102-D/2020 | Tópicos - começar por aqui!

DL 102-D/2020 | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro

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236 dl102 d 2020

O Decreto de Lei 102-D/2020 aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.


Neste artigo extraímos apenas o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro para que o possa consultar facilmente.


Este artigo foi actualziado com a Declaração de Rectificação 3/221, no entanto poderá não continuar a ser actualizado pelo que deve consultar a versão consolidada ou a original e respectivas alterações.

ANEXO II - (a que se refere o artigo 3.º) | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro

 

Ler mais: DL 102-D/2020 | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro

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