Publicamos mais um resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão.
Em MARÇO destacamos:
- No tema Legislação Laboral, a Lei 32/2025 relativa à promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
- No tema Cosméticos, o Decreto-Lei 23/2025 que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana
- No tema Resiliência das entidades críticas, o Decreto-Lei 22/2025 que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.
- No tema CBAM, o Regulamento de Execução (UE) 2025/486 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado
- No tema Água para consumo humano a Recomendação ERSAR 03/2025 - Especificação técnica para a certificação do produto água para consumo humano.
- No tema Metrologia a Portaria 84/2025/1 que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura
Consulte todo o artigo com os novos documentos e notícias de partes interessadas, e mantenha atualizado a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.
