Conformidade Legal | Resumo de Março de 2025

Metrologia
Portaria 84/2025/1 | 2025-03-05
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura



Água-Uso do Domínio Hídrico
Decisão de Execução (UE) 2025/439 | 2025-02-28
Estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho



Sistemas multimunicipais : águas e resíduos
APA | Nota Técnica relativa à gestão de resíduos perigosos produzidos nas habitações | 2025-02-01
Face ao conjunto de questões que têm sido dirigidas a esta Agência no que se refere à recolha seletiva e gestão desta tipologia de resíduos, suscitadas pelos municípios, e devida articulação com o UNILEX, que determina a criação de uma responsabilidade alargado do produtor para Produtos e Resíduos de Autocuidados de Saúde ao Domicílio, foi elaborada uma nota técnica para clarificar o âmbito da gestão dos resíduos urbanos perigosos produzidos nas habitações.



Eficiência Energética dos Edifícios
Decreto Legislativo Regional 9/2025/A | 2025-02-12
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei 102/2021



Inspeções de veículos
Lei 25/2025 | 2025-03-12
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei 144/2012



Metrologia
Portaria 97/2025/1 | 2025-03-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.



Metrologia
Portaria 98/2025/1 | 2025-03-12
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.



Metrologia
Portaria 99/2025/1 | 2025-03-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos



Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/486 | 2025-03-17
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado



Sistema de Diligência Devida - Desflorestação
Regulamento Delegado (UE) 2025/530 | 2024-10-30
Altera os anexos I e III do Regulamento (CE) 2173/2005 na sequência de um acordo de parceria voluntário com a República do Gana relativo a um regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) para a importação de madeira para a União Europeia



SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Decreto Legislativo Regional 14/2025/A | 2025-03-26
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 6/2015/A, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa
Regulamento de Execução (UE) 2025/623 | 2025-03-28
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante à recuperação de solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa de equipamentos que os contêm e que revoga o Regulamento (CE) 306/2008



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa
Regulamento de Execução (UE) 2025/625 | 2025-03-28
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante aos equipamentos fixos de proteção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa ou alternativas relevantes e que revoga o Regulamento (CE) 304/2008



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa
Regulamento de Execução (UE) 2025/627 | 2025-03-28
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante à instalação, manutenção ou assistência técnica, reparação ou desativação de comutadores elétricos fixos que contenham gases fluorados com efeito de estufa e à recuperação de gases fluorados com efeito de estufa de comutadores elétricos fixos que os contenham e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2066

APA | Reporte ambiental PRTR + LCP relativo ao ano de 2024

Encontra-se a decorrer, de 3 de abril a 2 de junho de 2025, os reportes ambientais respeitantes aos PRTR e LCP, através de formulário próprio, para recolha da informação relativa ao ano de 2024.

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SOGILUB | ALTERAÇÃO DO ECOVALOR A PARTIR DE 01/03/2025

O valor da prestação financeira a vigorar a partir de 01/03/2025 será de 83€ por tonelada de óleo colocado no mercado nacional.

Assim, na declaração do primeiro trimestre de 2025, será necessário que os produtores declarem as quantidades de forma separada para os dois períodos:

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CE | Plastic pellet losses: Council and Parliament agree on new rules to reduce microplastic pollution

The Council and the European Parliament provisionally agreed on a regulation on preventing the loss of plastic pellets – the industrial raw materials used to make plastic products – into the environment. The new rules will help improve the handling of plastic pellets at all stages of the supply chain, both on land and sea.

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Metrologia
Portaria 84/2025/1 | 2025-03-05
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura



Inspeções de veículos
Lei 25/2025 | 2025-03-12
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei 144/2012



Metrologia
Portaria 97/2025/1 | 2025-03-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.



Metrologia
Portaria 98/2025/1 | 2025-03-12
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.



Metrologia
Portaria 99/2025/1 | 2025-03-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos



SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Decreto Legislativo Regional 14/2025/A | 2025-03-26
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 6/2015/A, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores

OIRA | ACT Avaliação de Risco - Teletrabalho

Disponível na OIRA a avaliação de riscos para Teletrabalho (ACT em Português)

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EASHW | BIOLOGICAL MONITORING AT WORK

GUIDANCE FOR OSH EXPERTS AND WORKPLACES

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Metrologia
Portaria 84/2025/1 | 2025-03-05
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura



Produção Biológica
Regulamento Delegado (UE) 2025/452 | 2024-12-19
Retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/642 que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos



Controlo Metrológico de Produtos Pré-Embalados
Declaração de Retificação 17/2025/1 | 2025-03-10
Retifica a Portaria 57/2025/1, que altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria 374/2023.



Tráfego de produtos para países extracomunitários
Regulamento Delegado (UE) 2025/453 | 2024-12-18
Completa o Regulamento (CE) 1005/2008 mediante o estabelecimento de um modelo para o documento referido no seu artigo 14, nº 1, alínea b), subalínea ii)



Dispositivos médicos
Portaria 93/2025/1 | 2025-03-11
Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.



Transportes Rodoviários
Lei 24/2025 | 2025-03-12
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94



Metrologia
Portaria 97/2025/1 | 2025-03-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.



Metrologia
Portaria 98/2025/1 | 2025-03-12
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.



Metrologia
Portaria 99/2025/1 | 2025-03-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos




Cosméticos
Decreto-Lei 23/2025 | 2025-03-19
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana



Sistema de Diligência Devida - Desflorestação
Regulamento Delegado (UE) 2025/530 | 2024-10-30
Altera os anexos I e III do Regulamento (CE) 2173/2005 na sequência de um acordo de parceria voluntário com a República do Gana relativo a um regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) para a importação de madeira para a União Europeia

INFARMED | Circular Informativa N.º 027/CD/100.20.200 de 21/03/2025

O Sistema de Informação para Dispositivos Médicos (SIDM), foi atualizado e disponibiliza agora um novo perfil de notificação - Distribuidor (n.º2 Art. 28º DL 29/2024) para que as entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso em território nacional de dispositivos destinados ao fornecimento direto ao público procedam ao registo dos dispositivos comercializados conforme estabelecido no art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril.

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ASAE desmantela rede internacional de contrafação - Operação NOMAD

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE, através da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal e o apoio da EUROPOL, na sequência de investigação de ilícitos criminais de venda e ocultação de produtos, contrafação, imitação ou uso ilegal de marca e branqueamento de capitais, desmantelou esta semana uma rede internacional de contrafação.

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IPQ | Lista de Normas Portuguesas de génese nacional em inquérito público

prNP 4598:2025 - Critérios de aceitação de lotes de produtos da pesca congelados não transformados

 

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CE | Manual creation of Due Diligence Statements

 Comissão Europeia disponibilizou um novo vídeo sobre a criação de uma Declaração de Diligência Devida (DDD) no Sistema de Informação do EUDR (SI-EUDR).

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Água para consumo humano
Recomendação ERSAR 03/2025 | | 2025-03-10
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A CERTIFICAÇÃO DO PRODUTO ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO




Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2025/506 | 2025-03-19
Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que se refere ao método de referência e à autorização de lumiVAST Trichinella como método equivalente para a deteção de triquinas na carne de suínos domésticos



Contaminantes alimentares
Regulamento (UE) 2025/581 | 2025-03-27
Altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de cicloxidime, diclorprope-P, flupiradifurona, metilnonilcetona, óleos vegetais/óleo de citronela, sorbato de potássio e fosfonato de potássio no interior e à superfície de determinados produtos

EFSA | ​​Carbapenem resistance in the food chain​

Carbapenemase-producing bacteria, once mainly a hospital concern, are now being detected in food animals and food products across Europe. This is one of the findings of EFSA’s latest scientific opinion on the occurrence and spread of carbapenemase-producing Enterobacterales (CPE) in the food chain in the EU/EFTA.

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EFSA | ​​Carbapenem resistance in the food chain​

Carbapenemase-producing bacteria, once mainly a hospital concern, are now being detected in food animals and food products across Europe. This is one of the findings of EFSA’s latest scientific opinion on the occurrence and spread of carbapenemase-producing Enterobacterales (CPE) in the food chain in the EU/EFTA. 

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FAO | A novel food allergen management approach

FAO and the WHO have developed a risk-based approach to food allergen risk management. Instead of labelling based solely on the potential presence of allergens, this method uses scientific data to assess the actual risk of an allergic reaction occurring after eating a food.

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FAO | Food allergen labeling: To exempt or not to exempt

Do all processed foods and ingredients derived from foods known to cause allergies need to be labeled as such, even though allergen-causing components of the foods may have been altered during processing?

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DGAV | Entrada em produção do +SIPACE

A DGAV informa que a partir das 20h00 de 31 de março o SIPACE  é substituído pelo +SIPACE – Sistema de Informação para a Gestão dos Controlos Oficiais e para o Intercâmbio de Informação com os operadores.

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Metrologia
Portaria 84/2025/1 | 2025-03-05
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura



Sistema Nacional de Gás Natural
Despacho 2791/2025 | 2025-02-28
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás



Eficiência Energética dos Edifícios
Decreto Legislativo Regional 9/2025/A | 2025-02-12
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei 102/2021



Metrologia
Portaria 97/2025/1 | 2025-03-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.



Metrologia
Portaria 98/2025/1 | 2025-03-12
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.



Metrologia
Portaria 99/2025/1 | 2025-03-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos

Legislação Laboral
Lei 32/2025 | 2025-03-27
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

Relatório ùnico | Alargamento do prazo de entrega do Relatório Único 2024

Antecipando o facto de que o último dia legal para entrega do RU coincide com a semana de celebração da Páscoa, a entrega será alargada até 30 de abril.

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ONU | Countries finalize historic pandemic agreement after three years of negotiations

Countries finalized a draft global agreement aimed at improving how the world prepares for and responds to pandemics, marking a historic step that will be submitted to the World Health Assembly in May for adoption.

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CNQ | Publicadas 34 novas qualificações de nível 5

Foram publicadas esta semana 34 novas qualificações de nível 5 no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). O novo Catálogo passa assim a integrar um total de 61 qualificações de nível 5, sendo que cerca de metade são totalmente novas ou muito renovadas, tornando o CNQ mais adaptado às necessidades do mercado de trabalho.

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MENAC notifica 317 entidades públicas no âmbito das obrigações do RGPC

O MENAC notificou 226 entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), por terem 50 ou mais trabalhadores, e que ainda não se registaram na Plataforma RGPC nem fizeram, até à presente data, prova de terem adotado um Programa de Cumprimento Normativo.

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Resiliência das entidades críticas
Decreto-Lei 22/2025 | 2025-03-19
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.

ENISA NIS360 2024 report: A comprehensive look at cybersecurity maturity and criticality of NIS2 sectors

The European Union Agency for Cybersecurity’s first NIS360 report identifies areas for improvement and tracking of progress across NIS2 Directive sectors.

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CNPCD | GUIA DO COMITÉ EUROPEU APRESENTA METODOLOGIA PARA GERIR RISCOS DE PRIVACIDADE EM SISTEMAS DE IA

O Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD) acaba de publicar o documento “AI Privacy Risks & Mitigations – Large Language Models (LLMs)”, disponível apenas em inglês, um guia prático com orientações e ferramentas para gerir os riscos associados à proteção de dados pessoais em tecnologias de inteligência artificial (IA) baseados em modelos de linguagem LLMs -  Large Languagem Models.

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