Em Janeiro de 2022 destacamos a publicação dos seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :

• Portaria 20/2022 de 5 de Janeiro de 2022 que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
• Lei 7/2022 de 7 de Janeiro de 2022 que proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
• Regulamento (UE) 2022/63 de 14 de Janeiro de 2022 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171)
• No tema de dispositivos médicos destaque para o alargamento da transição (Regulamento (UE) 2022/112) para o regulamento 2017/746 (Dispositivos Médicos para diagnóstico in vitro) e a harmonização da norma EN 13485 para os regulamentos de dispositivos médicos 2017/745 e 2017/746 (Decisão de Execução (UE) 2022/15, Decisão de Execução (UE) 2022/6).

Consulte também a nossa selecção de notícias das entidades legislativas e reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.