Em Janeiro de 2022 destacamos a publicação dos seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :
- Portaria 20/2022 de 5 de Janeiro de 2022 que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
- Lei 7/2022 de 7 de Janeiro de 2022 que proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
- Regulamento (UE) 2022/63 de 14 de Janeiro de 2022 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171)
- No tema de dispositivos médicos destaque para o alargamento da transição (Regulamento (UE) 2022/112) para o regulamento 2017/746 (Dispositivos Médicos para diagnóstico in vitro) e a harmonização da norma EN 13485 para os regulamentos de dispositivos médicos 2017/745 e 2017/746 (Decisão de Execução (UE) 2022/15, Decisão de Execução (UE) 2022/6).
Consulte também a nossa selecção de notícias das entidades legislativas e reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
ResíduosPortaria 20/2022 de 5 de Janeiro de 2022
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 7/2022 de 7 de Janeiro de 2022
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
FitofarmacêuticosPortaria 3/2022 (Açores) de 18 de Janeiro de 2022
Segunda alteração à Portaria 29/2017, de 13 de março que estabeleceu, a título especial e transitório, o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores
Água-Uso do Domínio HídricoResolução do Conselho de Ministros 6/2022 de 25 de Janeiro de 2022
Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030
Novos documentos
ResíduosPortaria 20/2022 de 5 de Janeiro de 2022
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTRRetificação do Regulamento (CE) 1013/2006 (2022-01-06) de 7 de Janeiro de 2022
Retificação do Regulamento (CE) 1013/2006, relativo a transferências de resíduos
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 2-A/2022 de 7 de Janeiro de 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 7/2022 de 7 de Janeiro de 2022
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
Defesa da Floresta contra IncêndiosDecreto-Lei 16/2022 de 14 de Janeiro de 2022
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
FitofarmacêuticosPortaria 3/2022 (Açores) de 18 de Janeiro de 2022
Segunda alteração à Portaria 29/2017, de 13 de março que estabeleceu, a título especial e transitório, o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores
Água-Uso do Domínio HídricoResolução do Conselho de Ministros 6/2022 de 25 de Janeiro de 2022
Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030
Notícias
APA | Infarmed | Gestão de Resíduos de Canábis
O presente documento que pretende clarificar o procedimento que deverá ser adotado no que diz respeito à gestão dos resíduos de canábis, nomeadamente a sua classificação, transporte e tratamento.
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APA | Gases fluorados - alerta importante
O prazo para comunicação dos equipamentos que contêm gases fluorados terá início no SILIAMB, excecionalmente, no dia 1 de fevereiro de 2022 e decorrerá até ao dia 30 de abril de 2022.
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APA | MIRR 2021
A campanha MIRR 2021 decorre entre 1 de janeiro e 31 de março de 2022
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SILiAmb | Formulário de Gases Fluorados
Manual de comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados
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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 7/2022 de 7 de Janeiro de 2022
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
Novos documentos
Legislação LaboralLei 1/2022 de 3 de Janeiro de 2022
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
Acidentes de Trabalho e Doenças ProfissionaisPortaria 6/2022 de 4 de Janeiro de 2022
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022
Legislação LaboralPortaria 7/2022 de 4 de Janeiro de 2022
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Legislação LaboralDecreto-Lei 6-A/2022 de 7 de Janeiro de 2022
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 2-A/2022 de 7 de Janeiro de 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 2-A/2022 de 7 de Janeiro de 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosLei 7/2022 de 7 de Janeiro de 2022
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosPortaria 5/2022 (Açores) de 27 de Janeiro de 2022
Define o procedimento de registo, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), das entidades que têm por objeto a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Revogada a Portaria 62/2015.
Legislação LaboralDeclaração de Retificação 4/2022 de 28 de Janeiro de 2022
Retifica a Portaria 7/2022 que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Dispositivos médicosDecisão de Execução (UE) 2022/6 da Comissão de 4 de Janeiro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas para a avaliação biológica dos dispositivos médicos, a esterilização de produtos de cuidados de saúde, o processamento assético de produtos de saúde, os sistemas de gestão da qualidade, os símbolos a utilizar com a informação a ser fornecida pelo fabricante, o processamento de produtos de cuidados de saúde e os equipamentos de terapia de luz para uso doméstico
Dispositivos médicosDecisão de Execução (UE) 2022/15 de 7 de Janeiro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito às normas harmonizadas para a esterilização de produtos de cuidados de saúde, o processamento assético de produtos de cuidados de saúde, os sistemas de gestão da qualidade, os símbolos a utilizar com a informação a ser fornecida pelo fabricante e os requisitos para estabelecer a rastreabilidade metrológica dos valores atribuídos aos calibradores, aos materiais de controlo da veracidade e às amostras humanas
Dispositivos médicosRegulamento (UE) 2022/112 de 28 de Janeiro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde
Novos documentos
Licenciamento de Unidades Privadas de SaúdeResolução do Conselho de Ministros 1/2022 de 5 de Janeiro de 2022
Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde
Dispositivos médicosDecisão de Execução (UE) 2022/6 da Comissão de 4 de Janeiro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas para a avaliação biológica dos dispositivos médicos, a esterilização de produtos de cuidados de saúde, o processamento assético de produtos de saúde, os sistemas de gestão da qualidade, os símbolos a utilizar com a informação a ser fornecida pelo fabricante, o processamento de produtos de cuidados de saúde e os equipamentos de terapia de luz para uso doméstico
Dispositivos médicosDecisão de Execução (UE) 2022/15 de 7 de Janeiro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito às normas harmonizadas para a esterilização de produtos de cuidados de saúde, o processamento assético de produtos de cuidados de saúde, os sistemas de gestão da qualidade, os símbolos a utilizar com a informação a ser fornecida pelo fabricante e os requisitos para estabelecer a rastreabilidade metrológica dos valores atribuídos aos calibradores, aos materiais de controlo da veracidade e às amostras humanas
Dispositivos médicosRegulamento (UE) 2022/112 de 28 de Janeiro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde
Notícias
DGS | Actualização da Orientação 011/2020
A orientação COVID-19: Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público foi atualizada em 09/01/2022
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ACT | Portaria n.º 7/2022
Publicidade de horários de trabalho no transporte rodoviário de passageiros e mercadorias
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CE | An EU Strategy on Standardisation - Setting global standards in support of a resilient, green and digital EU single market
A 2 de fevereiro de 2022, a Comissão Europeia publicou uma nova Estratégia europeia sobre a Normalização
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ENISA | Cybersecurity Standardisation Conference 2022
For the 6th time, the European Standards Organisations CEN, CENELEC and ETSI, join forces with ENISA, the European Union Agency for Cybersecurity, to bring you a virtual Cybersecurity Standardisation Conference on ‘European Standardisation in support of the EU cybersecurity legislation
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos destacados deste mês
FitofarmacêuticosPortaria 3/2022 (Açores) de 18 de Janeiro de 2022
Segunda alteração à Portaria 29/2017, de 13 de março que estabeleceu, a título especial e transitório, o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/63 de 14 de Janeiro de 2022
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171)
Novos documentos
Géneros alimentícios de origem animalRegulamento de Execução (UE) 2022/36 de 11 de Janeiro de 2022
Altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos vivos e de produtos de origem animal
FitofarmacêuticosPortaria 3/2022 (Açores) de 18 de Janeiro de 2022
Segunda alteração à Portaria 29/2017, de 13 de março que estabeleceu, a título especial e transitório, o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/63 de 14 de Janeiro de 2022
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171)
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/78 de 20 de Janeiro de 2022
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/85 de 21 de Janeiro de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flonicamide no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/93 de 20 de Janeiro de 2022
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, fluvalinato, folpete, fosetil, isofetamida, «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe EU, isolado suave Abp1», «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado suave Abp2», espinetorame e espirotetramato no interior e à superfície de certos produtos
Notícias
FSSC 22000 | From ISO 22000 to FSSC 22000
Free Webinar on 10 February
Saber mais
IFS | COVID-19 update - FAQ for certified businesses
As the situation with COVID-19 is still present, IFS has published a new version of the FAQ regarding COVID-19.
Saber mais
DGAV | CERTIGES – licenciamento de produtor e acondicionador de semente
A plataforma CERTIGES já dispõe do pedido on line para licenciamento de produtor e acondicionador de semente, tendo sido descontinuado o procedimento em «papel».
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