Publicamos mais um resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Julho destacamos:

 - A publicação do regulamento Regulamento (UE) 2023/1542 relativo às baterias e respetivos resíduos com o objetivo de prevenir e reduzir simultaneamente os efeitos negativos das baterias no ambiente.

Dada a especificidade do tema, criamos um novo tema denominado "Baterias e seus resíduos". Os destinatários são os operadores responsáveis pela colocação no mercado de baterias, bem como o tratamento dos seus resíduos. No entanto o artigo 64 atribui a todos a responsabilidade de descarte dos resíduos de baterias em pontos de recolha seletiva criados para o efeito. Saiba mais aqui.

 - No âmbito do tema "acessibilidade de produtos e serviços"  a Portaria 220/2023 procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo.

 - No âmbito da Legislação Laboral a publicação do decreto-Lei 53/2023 procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.

Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a verificação legal do seu sistema de gestão.