Publicamos mais um resumo da legislação para o apoiar nas actividades de verificação da conformidade legal. Destacamos:

- adição ao tema "Fertilizantes" da Portaria 185/2022 que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado

- a publicação da versão 9 "Global Standard Food Safety" da BRCGS (tema "Gestão da Segurança Alimentar").

- consulta pública de um novo decreto-lei com o objectivo de simplificar as licenças e controlo ambiental, que irá ter impacto nestes requisitos.

- actualização do muito útil site "Comunicar ao consumidor" para emissão dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade. 

 

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