Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Abril de 2025

REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/660 | 2025-04-01
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no respeitante aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em alvos de tiro em argila



Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2025/659 | 2025-04-05
Estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução no território da União de folheado de madeira proveniente de várias espécies de Acer L. com origem no Canadá, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Lei 53-A/2025 | 2025-04-09
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Resolução da Assembleia da República 127/2025 | 2025-04-10
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.



Relatórios de Sustentabilidade
Diretiva (UE) 2025/794 | 2025-04-14
Altera as Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante às datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade



CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento Delegado (UE) 2025/723 | 2025-02-06
Completa a Diretiva 2003/87/CE estabelecendo regras pormenorizadas para o cálculo anual das diferenças de preços entre os combustíveis de aviação elegíveis e o querosene fóssil e para a atribuição de licenças de emissão no âmbito do CELE para a utilização de combustíveis de aviação elegíveis



Explorações florestais ou agro-florestais
Portaria 199/2025/1 | 2025-04-21
Primeira alteração à Portaria 15-A/2018, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.



SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia
Portaria 203-A/2025/1 | 2025-04-24
Procede à primeira alteração à Portaria 112/2022, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo

APA | Registo de Produtores/Embaladores – Prorrogação até 31 de maio

APA concede uma prorrogação de prazo, até dia 31 de maio de 2025, para submissão das declarações no Registo de Produtores/Embaladores.

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EEA | Air quality steadily improving but EU standards still not fully met, latest EEA data analysis shows.

Air quality is steadily improving across Europe with most air pollution monitoring stations achieving current EU annual limits for some of the most harmful air pollutants. However, additional measures to improve air quality, especially in cities, will be required to fully meet current EU standards as well as recently agreed future air quality standards by 2030, according to the European Environment Agency (EEA) air quality data analysis for 2023 and 2024.

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EEA | What are the impacts of PFAS polymers on our health and the environment?

The widespread use of PFAS polymers in everything from consumer products to green technologies can lead to contamination of water, air, soil, food and people. A European Environment Agency (EEA) assessment, published today, says that these chemicals can also contribute to global warming and ozone depletion.

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REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/660 | 2025-04-01
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no respeitante aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em alvos de tiro em argila

Regime fitossanitário
Regulamento de Execução (UE) 2025/659 | 2025-04-05
Estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução no território da União de folheado de madeira proveniente de várias espécies de Acer L. com origem no Canadá, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 163/2025/1 | 2025-04-09
Procede à primeira alteração à Portaria 99/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 164/2025/1 | 2025-04-09
Procede à primeira alteração à Portaria 88/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 165/2025/1 | 2025-04-09
Procede à primeira alteração à Portaria 97/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 166/2025/1 | 2025-04-09
Procede à primeira alteração à Portaria 92/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Dispositivos médicos
Decisão de Execução (UE) 2025/681 | 2025-04-09
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas às luvas médicas de uso único, à esterilização de dispositivos médicos e ao equipamento de manipulação de pacientes utilizado em ambulâncias



Dispositivos médicos
Decisão de Execução (UE) 2025/679 | 2025-04-08
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à esterilização de dispositivos médicos



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 174/2025/1 | 2025-04-11
Procede à primeira alteração à Portaria 90/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 175/2025/1 | 2025-04-11
Procede à primeira alteração à Portaria 87/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei 66/2025 | 2025-04-10
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 168/2025/1 | 2025-04-10
Primeira alteração à Portaria 93/2024/1, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde
Portaria 169/2025/1 | 2025-04-10
Procede à primeira alteração à Portaria 100/2024/1, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2025/652 | 2025-04-02
Altera o Regulamento (CE) 1333/2008 e o Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol produzidos por fermentação utilizando Yarrowia lipolytica



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2025/651 | 2025-04-02
Altera o Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) e cera de carnaúba (E 903) como agentes de revestimento em determinadas frutas frescas e mandiocas e de lecitinas (E 322) e ácidos gordos (E 570) como agentes de transporte em agentes de revestimento para mandiocas



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios
Regulamento (UE) 2025/666 | 2025-04-04
Altera o anexo II e o anexo III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de carboximetilcelulose de sódio, goma de celulose (E 466) e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que se refere às especificações para a celulose (E 460), a metilcelulose (E 461), a etilcelulose (E 462), a hidroxipropilcelulose (E 463), a hidroxipropilmetilcelulose (E 464), a etilmetilcelulose (E 465), a carboximetilcelulose de sódio, goma de celulose (E 466), a carboximetilcelulose de sódio reticulada, goma de celulose reticulada (E 468) e a carboximetilcelulose hidrolisada enzimaticamente (E 469)



Alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/708 | 2025-04-11
Relativo à autorização do ferrocianeto de sódio e do ferrocianeto de potássio como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 1810/2005



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2025/544 | 2025-03-25
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais



Contaminantes alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2025/787 | 2025-04-24
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1,4-dimetilnaftaleno, amidossulfurão, bentazona, bixafene, clomazona, fenoxaprope-P, fludioxonil, fluoxastrobina, flutolanil, fluxapiroxade, ácido giberélico, giberelinas, halauxifena-metilo, mecoprope-P, óleo parafínico, pentiopirade, pirimifos-metilo, propamocarbe, propizamida, protioconazol, rimsulfurão, sedaxane e sulfoxaflor



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento Delegado (UE) 2025/637 | 2025-01-29
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de determinados produtos lácteos, determinados aditivos alimentares derivados de animais, tripas de colagénio, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos compostos que contenham cápsulas de gelatina



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2025/636 | 2025-04-30
Altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União, com destino a um país terceiro, de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias destinadas ao consumo humano

Sistema Eléctrico Nacional
Decreto-Lei 69/2025 | 2025-04-23
Altera o Decreto-Lei 15/2022, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.



SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia
Portaria 203-A/2025/1 | 2025-04-24
Procede à primeira alteração à Portaria 112/2022, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo

Relatórios de Sustentabilidade
Diretiva (UE) 2025/794 | 2025-04-14
Altera as Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante às datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade



RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Decreto-Lei 70/2025 | 2025-04-29
Altera o Decreto-Lei 109-E/2021, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

CNPD | DELIBERAÇÃO/2025/267

Esclarecimento sobre a nomeação de Encarregados de Proteção de Dados (EPD)

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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Decreto-Lei 70/2025 | 2025-04-29
Altera o Decreto-Lei 109-E/2021, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

ENISA | European Vulnerability Database

The European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) has developed the European Vulnerability Database - EUVD as provided for by the NIS2 Directive. The EUVD service, to be maintained by ENISA, is now operational.

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