Resumo dos requisitos legais:

TÍTULO I - Parte geral

TÍTULO II - Exercício das atividades de comércio,serviços e restauração

Artigo 21-Obrigações previstas noutros diplomas

 Artigo 22-Segurança geral dos produtos e serviços

Artigo 23-Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas

Artigo 26-Informação em língua portuguesa

Artigo 27-Livro de reclamações

Artigo 30-Afixação de preços

Artigo 31-Horários de funcionamento dos estabelecimentos

Artigo 33-Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual

Artigo 34-Garantias e assistência pós -venda

Artigo 35-Substituição do produto

Artigo 36-Responsabilidade por produtos defeituosos

CAPÍTULO II - Requisitos especiais de exercício

TÍTULO III - Utilização privativa de domínio público

TÍTULO IV - Regime sancionatório e preventivo

TÍTULO V - Cadastro