Índice do diploma :
TÍTULO I - Parte geral
TÍTULO II - Exercício das atividades de comércio,serviços e restauração
Artigo 21-Obrigações previstas noutros diplomas
Artigo 22-Segurança geral dos produtos e serviços
Artigo 23-Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas
Artigo 26-Informação em língua portuguesa
Artigo 27-Livro de reclamações
Artigo 30-Afixação de preços
Artigo 31-Horários de funcionamento dos estabelecimentos
Artigo 33-Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual
Artigo 34-Garantias e assistência pós -venda
Artigo 35-Substituição do produto
Artigo 36-Responsabilidade por produtos defeituosos
CAPÍTULO II - Requisitos especiais de exercício
TÍTULO III - Utilização privativa de domínio público
TÍTULO IV - Regime sancionatório e preventivo
TÍTULO V - Cadastro
