Notícias e resumo da legislação publicada em Dezembro de 2014

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

LEI 82-D/2014 de 31 de Dezembro de 2014*** Versão consolidada DRE ***
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Regime de Emissões Industriais

Retificação da Decisão de Execução 2014/687/UE de 4 de Dezembro de 2014
Retificação da Decisão de Execução 2014/687/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de pasta de papel, papel e cartão, nos termos da Diretiva 2010/75/EU

Rótulo Ecológico | REUE

DECISÃO DA COMISSÃO-2014/893/UE de 9 de Dezembro de 2014
Que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a produtos cosméticos enxaguáveis

SEVESO-Prevenção de Acidentes Industriais Graves

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO-2014/895/UE de 10 de Dezembro de 2014
Estabelece o modelo para a comunicação das informações referidas no artigo 21, nº 3, da Diretiva 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

ODS-Substâncias que empobrecem a camada de Ozono

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO-2014/904/UE de 11 de Dezembro de 2014
Relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de Dezembro de 2015

CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

REGULAMENTO (UE) 1320/2014 de 1 de Dezembro de 2014
Altera o Regulamento (CE) 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

POP-Poluentes Orgânicos Persistentes

REGULAMENTO (UE) 1342/2014 de 17 de Dezembro de 2014
Altera, no respeitante aos anexos IV e V, o Regulamento (CE) 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes

PIC (Regulamento) : Prévia Informação e Consentimento de PQ perigosos

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 1078/2014 de 18 de Dezembro de 2014
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 1078/2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

Resíduos

REGULAMENTO (UE) 1357/2014 de 18 de Dezembro de 2014
Substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas

Resíduos

DECISÃO DA COMISSÃO-2014/955/UE de 18 de Dezembro de 2014
Altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE.

CLP| : Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

REGULAMENTO (UE) 1297/2014 de 5 de Dezembro de 2014
Altera para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 1277/2014 de 1 de Dezembro de 2014
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que diz respeito à substância lasalocida

Contaminantes alimentares

Regulamento de Execução (UE) 1295/2014 de 4 de Dezembro de 2014
Que altera o anexo I do Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

Contaminantes alimentares

REGULAMENTO (UE) 1327/2014 de 12 de Dezembro de 2014
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) em carne e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe e produtos da pesca fumados de modo tradicional

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 1359/2014 de 18 de Dezembro de 2014
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 1390/2014 de 19 de Dezembro de 2014
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à substância «eprinomectina»