Este Decreto-Lei (re)publica trés grandes diplomas na gestão de resíduos resultando um documento com 268 páginas!
- DL 102-D/2020 | Regime Geral da Gestão de Resíduos | RGGR
- DL 102-D/2020 | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
- DL 102-D/2020 | Republicação do Decreto-Lei 152-D/2017
Desta forma o DL102-D/2020 passa a ser "documento principal" nos temas:
- Aterros
- Resíduos
e no tema "Fluxos especificos de residuos | Unilex" são revistos os Requisitos do DL 152-D/2017., mantendo-se este como "Principal".
Também porque este diploma integra a gestão dos "resíduos de construção e demolição - RCD" revogando o Decreto-Lei 46/2008, o tema respectivo é descontinuado.
Os nossos Clientes podem já validar os requisitos por nós identificados e incluídos na sua conta.
Adicionalmente, este diploma também altera:
- O Decreto-Lei 151-B/2013 | Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA)
- O Decreto-Lei 42-A/2016 que cria o Fundo Ambiental,
