Publicamos o nosso resumo de Dezembro com destaque para:
Decreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Considerando a extensão deste documento e para o ajudar na sua consulta dividimo-lo em 3 artigos (consultar) . Sempre que num documento encontrar este link
siga-o para obter alguma facilidade na interpretação do documento. Os requisitos para os respectivos temas/documento já foram identificados ou revistos e encontram-se disponíveis na conta de cada Cliente. Nos temas "Resíduos" e "Aterros" entrou como documento principal. Em "Fluxos Específicos de Resíduos | Unilex" entrou como alteração ao Decreto-Lei 152-D/2017 e por consequência foram revistos os requisitos deste DL.
Diretiva (UE) 2020/2184 de 16 de Dezembro de 2020
Relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação). Destacamos a necessidade dos responsáveis pelo gestão da água em realizar avaliações de risco durante todo o processo de distribuição. Em nome da racionalidade, sublinhamos também o seguinte paragrafo "...Além disso, os operadores das empresas do setor alimentar que têm a sua própria captação de água e a utilizam para os fins específicos das respetivas empresas, deverão poder ficar isentos do disposto na presente diretiva desde que cumpram as obrigações aplicáveis, em especial no que diz respeito aos princípios de análise dos perigos e de pontos críticos de controlo e às medidas corretivas ao abrigo da legislação da União aplicável aos géneros alimentícios. ..."
Decreto-Lei 102-A/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739. Este documento altera e republica o Decreto-Lei 84/97. Assim procedemos à revisão dos requisitos aplicáveis e sublinhamos a revogação do nº2 do artigo 5. Nota também para rectificação adivinhada do Decreto-Lei 301/2000 o nº4 do artigo 4-A (superior em vez de inferior).
Decreto-Lei 101-D/2020 de 7 de Dezembro de 2020
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
Criamos novos temas: "Resíduos-Navios" e "Single Use Plástic". Este último relevante para fabricantes de pensos higiénicos e tampões e respetivos aplicadores, toalhetes húmidos, produtos do tabaco com filtros e copos para bebidas.Se aplicável deve solicitar a sua subscrição.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Eficiência Energética dos EdifíciosDecreto-Lei 101-D/2020 de 7 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
Resíduos-NaviosDecreto-Lei 102/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
ResíduosDecreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
AterrosDecreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Single Use PlásticRegulamento de Execução (UE) 2020/2151 de 17 de Dezembro de 2020
Estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
Fluxos especificos de residuos | UnilexDecreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Novos documentos
Rótulo Ecológico | REUEDecisão (UE) 2020/1803 da Comissão de 27 de Novembro de 2020
Estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de papel impresso, artigos de papelaria e sacos de papel
Rótulo Ecológico | REUEDecisão (UE) 2020/1804 da Comissão de 27 de Novembro de 2020
Estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a ecrãs eletrónicos
Rótulo Ecológico | REUEDecisão (UE) 2020/1805 da Comissão de 27 de Novembro de 2020
Altera a Decisão 2014/350/UE e a Decisão (UE) 2016/1349 prorrogando o período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos têxteis e a calçado e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação
Eficiência Energética dos EdifíciosDecreto-Lei 101-D/2020 de 7 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
Resíduos-NaviosDecreto-Lei 102/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
ResíduosDecreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Regime de Emissões IndustriaisDecisão de Execução (UE) 2020/2009 da Comissão de 22 de Junho de 2020
Estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para tratamentos de superfície que utilizem solventes orgânicos, incluindo a conservação de madeiras e de produtos à base de madeira com químicos
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/2081 de 14 de Dezembro de 2020
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias em tintas de tatuagem ou maquilhagem permanente
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento de Execução (UE) 2020/2084 de 14 de Dezembro de 2020
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento de Execução (UE) 2020/2085 de 14 de Dezembro de 2020
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
AterrosDecreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/2096 de 15 de Dezembro de 2020
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), aos dispositivos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745, aos poluentes orgânicos persistentes, a determinadas substâncias ou misturas líquidas, ao nonilfenol e aos métodos de ensaio dos corantes azoicos
Single Use PlásticRegulamento de Execução (UE) 2020/2151 de 17 de Dezembro de 2020
Estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/2160 de 18 de Dezembro de 2020
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito ao grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos)
Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTRRegulamento Delegado (UE) 2020/2174 de 19 de Outubro de 2020
Altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) 1013/2006 relativo a transferências de resíduos
Sistema Nacional de Gás NaturalRegulamento 1129/2020 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) de 30 de Dezembro de 2020
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril
Fluxos especificos de residuos | UnilexDecreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Notícias
APA | A Campanha MIRR 2020 decorre entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021
A Campanha MIRR 2020 decorre entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021. Consulte a informação constante no submenu MIRR, onde poderão ser encontrados vários documentos de apoio ao preenchimento do MIRR, entre os quais o Manual de utilizador do MIRR e perguntas frequentes.Saber mais
APA | Prorrogação da submissão do Relatório Ambiental Anual e Relatório de Verificação no âmbito da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (Licenciamento Ambiental)
O RAA - Relatório Ambiental Anual, a remeter pelos operadores sujeitos a licença Ambiental /Título Único Ambiental emitido e válido, detidos por Operadores PCIP, tem de ser previamente validado por verificadores qualificados, antes do seu envio à Agência Portuguesa do Ambiente. Decorrente dos constrangimentos sentidos em sede do panorama epidemiológico de COVID-19, o envio à APA do RAA referente a 2019 (e recorrendo a Verificadores Qualificados), poderá excecionalmente ser realizado nos seguintes prazos: Data de início: 9 de novembro de 2020 Data de término: 1 de março de 2021Saber mais
APA | MTR - Alterações dos códigos para resíduos de plástico
A 1 de janeiro de 2021 entram em vigor novas regras no que se refere ao movimento transfronteiriço de resíduos de plástico. Existem novos códigos de classificação dos resíduos de plástico e novas regras no que respeita aos procedimentos MTR associados.Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Agentes BiológicosDecreto-Lei 102-A/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Transportes RodoviáriosDecreto-Lei 102-B/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
Transportes RodoviáriosDecreto-Lei 102-C/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosDespacho 8954/2020 (ANEPC) de 18 de Setembro de 2020
Alteração ao Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro, que define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Novos documentos
Legislação LaboralPortaria 275/2020 de 4 de Dezembro de 2020
Procede à segunda alteração da Portaria 182/2018, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Acidentes de Trabalho e Doenças ProfissionaisPortaria 278/2020 de 4 de Dezembro de 2020
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
Organização da SSTDecreto 11/2020 de 6 de Dezembro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Agentes BiológicosDecreto-Lei 102-A/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Transportes RodoviáriosDecreto-Lei 102-B/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
Transportes RodoviáriosDecreto-Lei 102-C/2020 de 9 de Dezembro de 2020
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/2081 de 14 de Dezembro de 2020
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias em tintas de tatuagem ou maquilhagem permanente
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/2096 de 15 de Dezembro de 2020
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), aos dispositivos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745, aos poluentes orgânicos persistentes, a determinadas substâncias ou misturas líquidas, ao nonilfenol e aos métodos de ensaio dos corantes azoicos
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/2160 de 18 de Dezembro de 2020
Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito ao grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos)
Actividade de segurança privadaPortaria 292/2020 de 18 de Dezembro de 2020
Segunda alteração à Portaria 273/2013, alterada pela Portaria 106/2015,que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosDespacho 8954/2020 (ANEPC) de 18 de Setembro de 2020
Alteração ao Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro, que define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Notícias
ANEPC | Manual de Procedimentos relativo aos serviços de SCIE
Divulgação do Manual de Procedimentos relativo aos serviços de SCIESaber mais
DGC | Máscara de proteção respiratória filtrante "FFP2" da marca LexusLance
O produto ostenta a marcação CE, mas não é certificado como equipamento de proteção por um organismo competente.Saber mais
QUALIDADE
Novos documentos
Produção BiológicaRegulamento de Execução (UE) 2020/2196 de 17 de Dezembro de 2020
Altera o Regulamento (CE) 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Notícias
ECHA | EU-wide restriction best way to reduce microplastic pollution
The Committee for Socio-economic Analysis (SEAC) has adopted its opinion on a landmark restriction proposal, which would ban microplastics in products such as cosmetics, detergents, fertilisers and could lead to a ban of its use as soft infill on artificial turf sports pitches. It would prevent the release of 500 000 tonnes of microplastics into the environment over 20 years.Saber mais
ECHA | One-third of products claimed to be treated with biocides have incorrect labelling
36 % of checked treated articles were found to be non-compliant with labelling requirements under the Biocidal Products Regulation.Saber mais
ENISA | Cloud Certification Scheme: Building Trusted Cloud Services Across Europe
ENISA launches a public consultation on a new draft candidate cybersecurity certification scheme in a move to enhance trust in cloud services across Europe.Saber mais
DGAV | Guia para o Operador Profissional: Registo e Emissão do Passaporte Fitossanitário
A DGAV procede à publicação da 2ª edição do Guia para o Operador Profissional: Registo e Emissão do Passaporte Fitossanitário que atualiza a informação constante na 1ª edição do Guia tendo em conta as alterações legislativas entretanto ocorridasSaber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos destacados deste mês
Água para consumo humanoDiretiva (UE) 2020/2184 de 16 de Dezembro de 2020
Relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)
Novos documentos
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2020/1819 de 3 de Dezembro de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de corantes em sucedâneos de salmão
Aromas AlimentaresRegulamento de Execução (UE) 2020/1823 de 3 de Dezembro de 2020
Altera o Regulamento (UE) 234/2011, que executa o Regulamento (CE) 1331/2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2020/2040 de 11 de Dezembro de 2020
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de alcaloides de pirrolizidina em determinados géneros alimentícios
Água para consumo humanoDiretiva (UE) 2020/2184 de 16 de Dezembro de 2020
Relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)
Notícias
FSSC 22000 | NEW GUIDANCE DOCUMENT ON TRANSPORT TANK CLEANING
The Foundation has published a Guidance Document for FSSC 22000 certified organizations to include and control transport tank cleaning in their food safety management systems.Saber mais
IFS | Updated IFS HPC Doctrine available now
The doctrine brings further clarification regarding coverage of the standard, but also includes new topics, such as an exclusion tree for products and how the COID is managed for companies in some specific cases.Saber mais
IFS | IFS Food Doctrine v7 available now
The doctrine brings further clarification to existing topics like unannounced assessments, but also includes new topics, such as reduction of assessment duration and acceptable evidence for corrections. Furthermore, it explains which version of the standard (6.1 or 7) will be adhered to during assessments, especially in the case of unannounced assessments. The rules of this doctrine only apply to IFS Food version 7 assessments.Saber mais
IFS | IFS COVID-19 Approach
Since the beginning of the COVID-19 pandemic, IFS has followed a clear, consistent and transparent strategy to ensure product safety and quality in these challenging times. Also, we have developed several tools to provide solutions for all stakeholders in the supply chain. Quality assurance experts from production, logistics, retail and food services companies in the IFS committees have actively participated in the process of creating the strategy and support our approach.Saber mais
CODEX ALIMENTARIUS | CXS 296-2009
Actualização do Codex "STANDARD FOR JAMS, JELLIES AND MARMALADES"Saber mais
DGAV | Esclarecimento técnico n.º 08/DGAV/2020, de 18 de dezembro 2020
Utilização dos nitratos em produtos à base de carneSaber mais
EC | Food Labelling Information System
A Comissão Europeia lançou o Sistema de Informação de Rotulagem de Alimentos (FLIS). Trata-se de uma ferramenta informática userfriendly que permite que os utilizadores selecionem uma categoria de alimento informando quais as indicações de rotulagem obrigatórias da UE em 23 idiomas da EU.Saber mais
EC | Revision of EU rules on food contact materials
This roadmap is open for feedback for 6 weeks. Feedback will be taken into account for further development and fine tuning of the initiative. The Commission will summarise the input received in a synopsis report explaining how the input will be taken on board and, if applicable, why certain suggestions can't be taken up.Saber mais
