Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

Decreto-Lei 67/2014 de 7 de Maio de 2014
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva 2012/19/UE

Decreto-Lei 67/2014 de 7 de Maio de 2014
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva 2012/19/UE