Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesLei 19/2014 de 14 de Abril de 2014*** Versão consolidada DRE ***
Define as bases da política de ambiente
Novos documentos
Transportes de Mercadorias PerigosasPortaria 56/2014 de 6 de Março de 2014
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto 39 987
Eficiência Energética dos EdifíciosPortaria 66/2014 de 12 de Março de 2014
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria 851/2010 (que regula o sistema de certificação de entidades formadoras)
SEVESO-Prevenção de Acidentes Industriais GravesDecreto-Lei 42/2014 de 18 de Março de 2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 254/2007, transpondo o artigo 30 da Diretiva 2012/18/CE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDecreto-Lei 47/2014 de 24 de Março de 2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 151-B/2013, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 260/2014 de 24 de Janeiro de 2014
Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDiretiva 2014/52/UE de 16 de Abril de 2014
Altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 301/2014 de 25 de Março de 2014
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de crómio VI
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 371/2014 de 27 de Março de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR)
Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPSDiretiva 2014/29/UE de 26 de Fevereiro de 2014
Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoRegulamento (UE) 206/2014 de 4 de Março de 2014
Altera o Regulamento (UE) 601/2012 no que respeita aos potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO2
Transportes de Mercadorias PerigosasDeclaração de Retificação 2/2014 (2014-01-04) de 4 de Janeiro de 2014
Retifica a Portaria 56/2014, que altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto 39 987.
Defesa da Floresta contra IncêndiosResolução do Conselho de Ministros 28/2014 de 7 de Abril de 2014
Aprova o Programa Operacional de Sanidade Florestal
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesLei 19/2014 de 14 de Abril de 2014*** Versão consolidada DRE ***
Define as bases da política de ambiente
BiocidasRegulamento de Execução (UE) 347/2014 de 4 de Abril de 2014
Altera o Regulamento (UE) 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos
Transportes RodoviáriosDecreto 39987 de 22 de Dezembro de 1954
Aprova o Regulamento do Código da Estrada
Organização da SSTDeclaração de Retificação 20/2014 de 27 de Março de 2014
Declaração de Retificação à Lei 3/2014, que «Procede à segunda alteração à Lei 102/2009, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 116/97, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca».
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 260/2014 de 24 de Janeiro de 2014
Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 301/2014 de 25 de Março de 2014
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de crómio VI
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 371/2014 de 27 de Março de 2014
Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR)
ExplosivosDiretiva 2014/28/UE de 26 de Fevereiro de 2014
Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação)
Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPSDiretiva 2014/29/UE de 26 de Fevereiro de 2014
Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado
MetrologiaDiretiva 2014/31/UE de 26 de Fevereiro de 2014
Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado
MetrologiaDiretiva 2014/32/UE de 26 de Fevereiro de 2014
Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação)
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantesDiretiva 2014/33/UE de 26 de Fevereiro de 2014
Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores
ATEX-Atmosferas ExplosivasDiretiva 2014/34/UE de 26 de Fevereiro de 2014
Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
QUALIDADE
Novos documentos
PirotecniaDiretiva de Execução 2014/58/UE de 16 de Abril de 2014
Diretiva de Execução 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014, que cria, em conformidade com a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia
Produção BiológicaRegulamento de Execução (UE) 355/2014 de 28 de Abril de 2014
Altera o Regulamento (CE) 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos
Segurança AlimentarPortaria 74/2014 de 20 de Março de 2014
Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) 852/2004 e 853/2004, estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) 2073/2005 e suas alterações, para determinados géneros alimentícios e revoga a Portaria 699/2008
Géneros alimentícios de origem animalRegulamento (UE) 219/2014 de 7 de Março de 2014
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos domésticos
Aromas AlimentaresRegulamento (UE) 246/2014 de 13 de Março de 2014
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRetificação do Regulamento (UE) 1129/2011 (2) de 14 de Março de 2014
Retificação do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (JO L 295 de 12.11.2011)
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 264/2014 de 14 de Março de 2014
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização do copolímero de acetato de vinilo-polivinilpirrolidona em suplementos alimentares sólidos e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 da Comissão no que diz respeito às suas especificações
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 298/2014 de 21 de Março de 2014
Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de di-hidrogenodifosfato de magnésio como agente levedante e regulador de acidez
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 364/2014 de 4 de Abril de 2014
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenepiroximato, flubendiamida, isopirasame, cresoxime-metilo, espirotetramato e tiaclopride no interior e à superfície de certos produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 398/2014 de 22 de Abril de 2014
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bentiavalicarbe, ciazofamida, cialofope-butilo, forclorfenurão, pimetrozina e siltiofame no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento de Execução (UE) 400/2014 de 22 de Abril de 2014
Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2015, 2016 e 2017, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos
Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animalRegulamento de Execução (UE) 418/2014 de 24 de Abril de 2014
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância ivermectina
Bebidas EspirituosasRegulamento (UE) 426/2014 de 25 de Abril de 2014
Altera o anexo III (na realidade é o II) do Regulamento (CE) 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 318/2014 de 2 de Março de 2014
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenarimol, metaflumizona e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos
Segurança AlimentarRegulamento de Execução (UE) 323/2014 de 28 de Março de 2014
Altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
Água para consumo humanoDecreto-Lei 194/2009 de 20 de Agosto de 2009
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animalRegulamento de Execução (UE) 200/2014 de 3 de Março de 2014
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância acetato de triptorrelina
Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animalRegulamento de Execução (UE) 201/2014 de 3 de Março de 2014
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina
Materiais e objectos para contacto alimentarRegulamento (UE) 202/2014 de 3 de Março de 2014
Altera o Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
Contaminantes alimentaresRecomendação da Comissão-2014/118/UE de 3 de Março de 2014
Relativa à monitorização de vestígios de retardadores de chama bromados presentes nos alimentos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 212/2014 de 6 de Março de 2014
Regulamento (UE) 212/2014 da Comissão, de 6 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos limites máximos do contaminante citrinina em suplementos alimentares à base de arroz fermentado com levedura vermelha Monascus purpureus
Critérios microbiológicosRegulamento (UE) 217/2014 de 7 de Março de 2014
Altera o Regulamento (CE) 2073/2005 no que diz respeito a Salmonella em carcaças de suínos
Segurança AlimentarRegulamento (UE) 218/2014 de 7 de Março de 2014
Altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão
Água para consumo humanoLei 12/2014 de 6 de Março de 2014
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 194/2009, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional
Contaminantes alimentaresRecomendação da Comissão-2014/193/UE de 4 de Abril de 2014
Recomendação da Comissão, de 4 de abril de 2014, relativa à redução da presença de cádmio nos géneros alimentícios
