Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Resíduos-Embalagens : substituído por Fluxos específicos de resíduosDECRETO-LEI 48/2015 de 10 de Abril de 2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei 366-A/97, republicando-o, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Novos documentos
Resíduos-Embalagens : substituído por Fluxos específicos de resíduosDECRETO-LEI 48/2015 de 10 de Abril de 2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei 366-A/97, republicando-o, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Água-Uso do Domínio HídricoDECRETO-LEI 49/2015 de 10 de Abril de 2015
Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica
Ar-Emissões AtmosféricasRESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 20/2015 de 14 de Abril de 2015
Reestrutura o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaPORTARIA 111/2015 de 21 de Abril de 2015
Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes
Eficiência Energética dos EdifíciosPORTARIA 115/2015 de 24 de Abril de 2015
Primeira alteração à Portaria 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesRESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 28/2015 de 16 de Abril de 2015
Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde
SINESPORTARIA 119/2015 de 30 de Abril de 2015
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2015/543 de 1 de Abril de 2015
Aprova a substância ativa COS-OGA, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2015/553 de 7 de Abril de 2015
Aprova a substância ativa cerevisana, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011
POP-Poluentes Orgânicos PersistentesDecisão (UE) 2015/627 do Conselho de 20 de Abril de 2015
Sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A, B e C
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2015/628 de 22 de Abril de 2015
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo e seus compostos
POP-Poluentes Orgânicos PersistentesDecisão (UE) 2015/633 do Conselho de 20 de Abril de 2015
Relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição de produtos químicos na lista do anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
BiocidasDecisão de Execução (UE) 2015/646 da Comissão de 23 de Abril de 2015
Relativa a culturas bacterianas destinadas a reduzir sólidos orgânicos e a ser colocadas no mercado para esse fim (adotada ao abrigo do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 528/2012 - Biocidas)
Documentos de TrabalhoBTE nº5 de 24 de Março de 2015
Normas constantes da proposta de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE e a Diretiva 2004/37/CE, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos
Legislação LaboralLEI 28/2015 de 14 de Abril de 2015
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009
Legislação LaboralDECRETO-LEI 59/2015 de 21 de Abril de 2015
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2015/628 de 22 de Abril de 2015
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo e seus compostos
Documentos de TrabalhoBTE nº5 de 24 de Março de 2015
Normas constantes da proposta de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE e a Diretiva 2004/37/CE, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
QUALIDADE
Novos documentos
Construção CívilPORTARIA 113/2015 de 22 de Abril de 2015
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria 232/2008
PublicidadeDECRETO-LEI 66/2015 de 29 de Abril de 2015
No uso da autorização legislativa pela Lei 73/2014, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei 129/2012
Segurança Geral dos ProdutosDecisão (UE) 2015/547 da Comissão de 1 de Abril de 2015
Relativa aos requisitos de segurança a contemplar pelas normas europeias aplicáveis a lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação, nos termos da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos Diretiva Delegada (UE) 2015/573 de 30 de Janeiro de 2015
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE no que diz respeito a uma isenção para a utilização de chumbo em sensores de poli(cloreto de vinilo) em dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos Diretiva Delegada (UE) 2015/574 de 30 de Janeiro de 2015
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE no que diz respeito a uma isenção para a utilização de mercúrio em sistemas de imagiologia de ultrassom intravascular
Documentos de TrabalhoBTE nº5 de 24 de Março de 2015
Normas constantes da proposta de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE e a Diretiva 2004/37/CE, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos
OGM - Organismos Geneticamente Modificados RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 32/2015 de 12 de Março de 2015
Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território
Bebidas EspirituosasPORTARIA 117/2015 de 30 de Abril de 2015
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2015/537 de 31 de Março de 2015
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de lacas de alumínio de cochonilha, ácido carmínico e carminas (E 120) em alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2015/538 de 31 de Março de 2015
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido benzoico — benzoatos (E 210 — 213) em camarões cozidos conservados em salmoura
Alegações nutricionais e de saúdeRegulamento (UE) 2015/539 de 31 de Março de 2015
Autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) 432/2012
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2015/543 de 1 de Abril de 2015
Aprova a substância ativa COS-OGA, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011
Novos alimentosDecisão de Execução (UE) 2015/545 da Comissão de 31 de Março de 2015
Autoriza a colocação no mercado de óleo da microalga Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) 258/97
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2015/552 de 7 de Janeiro de 2015
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,3-dicloropropeno, bifenox, dimetenamida-P, pro-hexadiona, tolilfluanida e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos
FitofarmacêuticosRegulamento de Execução (UE) 2015/553 de 7 de Abril de 2015
Aprova a substância ativa cerevisana, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011
Contaminantes alimentaresRetificação do Regulamento (UE) 2015/552 de 7 de Abril de 2015
Retificação do Regulamento (UE) 2015/552, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,3-dicloropropeno, bifenox, dimetenamida-P, pro-hexadiona, tolilfluanida e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento de Execução (UE) 2015/595 de 15 de Abril de 2015
Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2015/603 de 13 de Abril de 2015
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido 2-naftiloxiacético, acetocloro, cloropicrina, diflufenicão, flurprimidol, flutolanil e espinosade no interior e à superfície de certos produtos
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2015/639 de 23 de Abril de 2015
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere à utilização de dióxido de silício (E 551) no copolímero de enxerto de álcool polivinílico-polietilenoglicol (E 1209)
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2015/647 de 24 de Abril de 2015
Altera e retifica os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares
Contaminantes alimentaresRecomendação (UE) 2015/682 da Comissão de 29 de Abril de 2015
Relativa à monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios
Documentos de TrabalhoBTE nº5 de 24 de Março de 2015
Normas constantes da proposta de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE e a Diretiva 2004/37/CE, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
