Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

PORTARIA 61/2015 de 3 de Março de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha

PORTARIA 62/2015 de 3 de Março de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão

DECRETO-LEI 33/2015 de 4 de Março de 2015
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 649/2012

PORTARIA 68/2015 de 9 de Março de 2015
Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação

PORTARIA 77/2015 de 16 de Março de 2015
Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 11-C/2015 de 17 de Março de 2015
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020

LEI 21/2015 de 17 de Março de 2015
Autoriza o Governo a alterar a Lei 7/2008, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas

DECRETO-LEI 43/2015 de 27 de Março de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 102/2010, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa e a Directiva 2004/107/CE relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.

Deliberação 434/2015 de 30 de Março de 2015
Relatório anual dos conselheiros de segurança do transporte de mercadorias perigosas

PORTARIA 98/2015 de 31 de Março de 2015
Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas e revoga a Portaria 257/2011

Regulamento (UE) 2015/326 de 2 de Março de 2015
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e ftalatos

Retificação da Decisão de Execução 2014/738/U de 6 de Março de 2015
Retificação da Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a refinação de petróleo e de gás, nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

Retificação da Decisão 2014/256/UE de 8 de Março de 2015
Retificação da Decisão 2014/256/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel

Regulamento de Execução (UE) 2015/404 de 11 de Março de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete, formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe

Regulamento de Execução (UE) 2015/405 de 11 de Março de 2015
Aprova a utilização da substância ativa ?-cipermetrina em produtos biocidas do tipo 18

Regulamento de Execução (UE) 2015/406 de 11 de Março de 2015
Aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis , serótipo H14, estirpe SA3A, em produtos biocidas do tipo 18

Regulamento de Execução (UE) 2015/407 de 11 de Março de 2015
Regulamento de Execução (UE) 2015/407 da Comissão, de 11 de março de 2015 , que aprova a utilização da substância ativa 2-propanol em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4

Regulamento de Execução (UE) 2015/408 de 11 de Março de 2015
Dá execução ao artigo 80, n° 7, do Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição

Decisão de Execução (UE) 2015/411 de 11 de Março de 2015
Decisão de Execução (UE) 2015/411, em conformidade com o artigo 3°, n° 3, do Regulamento (UE) 528/2012 no que respeita aos ligantes poliméricos catiónicos com compostos quaternários de amónio incorporados em tintas e revestimentos

Regulamento de Execução (UE) 2015/415 de 12 de Março de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas etefão e fenamifos

Regulamento de Execução (UE) 2015/416 de 12 de Março de 2015
Aprova a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18

Regulamento de Execução (UE) 2015/417 de 12 de Março de 2015
Aprova a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18

Regulamento de Execução (UE) 2015/418 de 12 de Março de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo

Regulamento de Execução (UE) 2015/419 de 12 de Março de 2015
Aprova a utilização da substância ativa tolilfluanida em produtos biocidas do tipo 21

Decisão (UE) 2015/423 de 6 de Março de 2015
Estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, no que respeita às alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

Decisão (UE) 2015/451 de 6 de Março de 2015
Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015 , relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)

Decisão de Execução (UE) 2015/495 de 30 de Março de 2015
Estabelece uma lista de vigilância das substâncias para monitorização a nível da União no domínio da política da água nos termos da Diretiva 2008/105/CE

Retificação do Regulamento (UE) 334/2014 de 11 de Março de 2015
Retificação do Regulamento (UE) n.° 334/2014, que altera o Regulamento (UE) 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

DECRETO-LEI 32/2015 de 4 de Março de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 211/99, que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão

DECRETO-LEI 34/2015 de 4 de Março de 2015
Transpõe a Diretiva 2012/35/UE, que altera a Diretiva 2008/106/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

Deliberação 258/2015 de 6 de Março de 2015
Matrículas de máquinas industriais circulantes

PORTARIA 68/2015 de 9 de Março de 2015
Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação

PORTARIA 71/2015 de 10 de Março de 2015
Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria 299/2007.

PORTARIA 82/2015 de 18 de Março de 2015
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços

PORTARIA 96/2015 de 30 de Março de 2015
Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz

Regulamento (UE) 2015/326 de 2 de Março de 2015
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e ftalatos

Regulamento (UE) 2015/491 de 23 de Março de 2015
Altera o Regulamento (UE) 605/2014, que altera, por sua vez, para efeitos de aditamento das advertências de perigo e das recomendações de prudência em língua croata e de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
QUALIDADE

DECRETO-LEI 37/2015 de 10 de Março de 2015
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

PORTARIA 65/2015 de 5 de Março de 2015
Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 11-A/2015 de 6 de Março de 2015
Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial

DECRETO-LEI 37/2015 de 10 de Março de 2015
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
SEGURANÇA ALIMENTAR

Retificação do Regulamento (UE) 668/2013 de 7 de Março de 2015
Retificação do Regulamento (UE) 668/2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-DB, dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 192 de 13.7.2013 )

Regulamento (UE) 2015/391 de 9 de Março de 2015
Recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/394 de 10 de Março de 2015
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina»

Regulamento (UE) 2015/402 de 11 de Março de 2015
Recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

Regulamento (UE) 2015/403 de 11 de Março de 2015
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 1925/2006 no que se refere às espécies de Ephedra e ao pau-de-cabinda

Regulamento de Execução (UE) 2015/404 de 11 de Março de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete, formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe

Regulamento de Execução (UE) 2015/408 de 11 de Março de 2015
Dá execução ao artigo 80, n° 7, do Regulamento (CE) 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição

Diretiva (UE) 2015/412 de 11 de Março de 2015
Altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

Regulamento (UE) 2015/414 de 12 de Março de 2015
Altera a Diretiva 2002/46/CE no que se refere ao ácido ( 6S )-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, utilizado na produção de suplementos alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2015/415 de 12 de Março de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas etefão e fenamifos

Regulamento de Execução (UE) 2015/418 de 12 de Março de 2015
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo

Regulamento (UE) 2015/399 de 25 de Fevereiro de 2015
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-dimetilnaftaleno, benfuracar

Regulamento (UE) 2015/400 de 25 de Fevereiro de 2015
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de óleo de ossos, monóxido de carbono, ciprodinil, dodemorfe, iprodiona, metaldeído, metazacloro, óleo parafínico (CAS 64742-54-7), óleos derivados do petróleo (CAS 92062-35-6) e propargite no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 2015/401 de 25 de Fevereiro de 2015
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, cromafenozida, ciazofamida, dicamba, difenoconazol, fenepirazamina, fluaziname, formetanato, nicotina, penconazol, pimetrozina, piraclostrobina, tau-fluvalinato e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos

Regulamento de Execução (UE) 2015/446 de 17 de Março de 2015
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que diz respeito à substância «selenato de bário»

Regulamento (UE) 2015/463 de 19 de Março de 2015
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008, no que diz respeito às especificações para o poli(álcool vinílico) (PVA) (E 1203)

Regulamento de Execução (UE) 2015/525 de 27 de Março de 2015
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal