Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

Portaria 137/2017 de 12 de Abril de 2017
Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)

Portaria 145/2017 de 26 de Abril de 2017*** Versão consolidada DRE ***
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) que substitui os atuais impressos em papel nº 1428 e 1429 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição e que permite a integração, de forma automática, dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e do Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).

Portaria 137/2017 de 12 de Abril de 2017
Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)

Regulamento Delegado (UE) 2017/698 de 3 de Fevereiro de 2017
Altera o Regulamento Delegado (UE) 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) 528/2012

Regulamento (UE) 2017/706 de 19 de Abril de 2017
Altera o anexo VII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à sensibilização da pele e revoga o Regulamento (UE) 2016/1688

Portaria 143/2017 de 20 de Abril de 2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Góis

Portaria 145/2017 de 26 de Abril de 2017*** Versão consolidada DRE ***
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) que substitui os atuais impressos em papel nº 1428 e 1429 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição e que permite a integração, de forma automática, dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e do Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).

Regulamento (UE) 2017/735 de 14 de Fevereiro de 2017
Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Publicação do comunicado APA, I.P./DGAE n.º 1
Sobre a celebração de contratos entre as entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens (SIGRE) e os embaladores/importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço
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ERSAR PUBLICA GUIA TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS PRESTADOS AOS UTILIZADORES
O Guia Técnico 22 apresenta a 3.ª geração de indicadores do sistema de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos.
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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Decreto-Lei 43/2017 de 18 de Abril de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva 2014/31/EU

Decreto-Lei 45/2017 de 27 de Abril de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva 2014/32/EU e a Diretiva Delegada (UE) 2015/13

Decreto-Lei 43/2017 de 18 de Abril de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva 2014/31/EU

Regulamento (UE) 2017/706 de 19 de Abril de 2017
Altera o anexo VII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à sensibilização da pele e revoga o Regulamento (UE) 2016/1688

Decreto-Lei 45/2017 de 27 de Abril de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva 2014/32/EU e a Diretiva Delegada (UE) 2015/13

Regulamento (UE) 2017/735 de 14 de Fevereiro de 2017
Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Inquérito às Condições de Trabalho em Portugal Continental
A ACT disponibilizou recentemente no seu portal o Inquérito às Condições de Trabalho em Portugal Continental, relativo às Entidades Empregadoras e Trabalhadores.
O Inquérito Nacional às Condições de Trabalho em Portugal Continental é um estudo de âmbito nacional, realizado pelo CESIS - Centro de Estudos para a Intervenção Social, com o apoio financeiro enquadrado no Programa Operacional de Apoio à Promoção da SST (PROAP), na sequência do protocolo estabelecido com a ACT.
Estes documentos pretendem ser instrumentos orientadores, e o seu objetivo principal é dar a conhecer melhor as condições de trabalho em todo o território de Portugal continenta
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Habilitação para o exercício de Enfermagem do Trabalho
Termina, no próximo dia 3 de junho de 2017, o prazo de candidatura para autorização e registo do Enfermeiro do Trabalho Habilitado,
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DGS- Foi publicada a Pergunta Frequente 34/2017
Perante a atual atividade epidémica do sarampo, que medidas tomar para proteger a saúde dos trabalhadores da saúde?
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Risk assessment online – watch the new Napo video clip
Napo is on a mission to convince his boss that carrying out a risk assessment has never been easier thanks to OiRA
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ECHA - Are you selling products containing hazardous chemicals?
From 1 June 2017, all chemical products placed on the market have to be labelled in accordance with the Classification, Labelling and Packaging (CLP) Regulation. This marks the end of the transitional period for labelling mixtures. If you still have products on your shelves with labels following the requirements of the previous legislation, you must now make sure that the products are either no longer placed on the market, or re-classified and re-labelled in accordance with CLP.
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QUALIDADE

Decreto-Lei 42/2017 de 6 de Abril de 2017
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317

Decreto-Lei 42/2017 de 6 de Abril de 2017
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento (UE) 2017/644 de 5 de Abril de 2017
Estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) 589/2014

Regulamento (UE) 2017/644 de 5 de Abril de 2017
Estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) 589/2014

Regulamento (UE) 2017/623 de 30 de Março de 2017
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, amitraze, cumafos, diflufenicão, flumequina, metribuzina, permetrina, piraclostrobina e estreptomicina no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 2017/624 de 30 de Março de 2017
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, daminozida e tolilfluanida no interior e à superfície de determinados produto

Regulamento de Execução (UE) 2017/660 de 6 de Abril de 2017
Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos

Regulamento (UE) 2017/625 de 15 de Março de 2017
Relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) 999/2001, (CE) 396/2005, (CE) 1069/2009, (CE) 1107/2009, (UE) 1151/2012, (UE) 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031, (CE) 1/2005 e (CE) 1099/2009, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE, e que revoga os Regulamentos (CE) 854/2004 e (CE) 882/2004, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE e a Decisão 92/438/CEE.

Regulamento (UE) 2017/626 de 31 de Março de 2017
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, ciantraniliprol, cipermetrina, ciprodinil, difenoconazol, etefão, fluopirame, flutriafol, fluxapiroxade, imazapic, imazapir, lambda-cialotrina, mesotriona, profenofos, propiconazol, pirimetanil, espirotetramato, tebuconazol, triazofos e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 2017/627 de 3 de Abril de 2017
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenepiroximato, triadimenol e triadimefão no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 2017/671 de 7 de Abril de 2017
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos

Regulamento de Execução (UE) 2017/676 de 10 de Abril de 2017
Autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) 432/2012

Regulamento (UE) 2017/693 de 7 de Abril de 2017
Regulamento (UE) 2017/693 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos

Regulamento (UE) 2017/752 de 28 de Abril de 2017
Altera e retifica o Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos