O decreto-Lei 20/2020 altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No âmbito da organização da SST, salientamos o artigo 34-Avaliação de risco nos locais de trabalho, obrigando todas as empresas a elaborar um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho. Ainda neste âmbito o artigo artigo 13 define regras para controlo de temperatura corporal.
Veja no separador notícias, documentos de apoio para a elaboração de Plano de Contingência.
Confirme nos separadores infra as novidades legislativas de Abril de 2020.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto 2-B/2020 de 2 de Abril de 2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoDecreto-Lei 12/2020 de 6 de Abril de 2020
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 de 30 de Abril de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Novos documentos
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto 2-B/2020 de 2 de Abril de 2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Rótulo Ecológico | REUEDecisão (UE) 2020/503 de 3 de Abril de 2020
Altera a Decisão 2014/312/UE a fim de alargar a derrogação relativa ao óxido de zinco para permitir a sua utilização como estabilizador de conservantes utilizados na «conservação de enlatados» e na conservação de «pastas para afinação de cor»
CELE-Comércio Europeu de Licenças de EmissãoDecreto-Lei 12/2020 de 6 de Abril de 2020
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
Inspeções de veículosPortaria 90/2020 de 9 de Abril de 2020
Procede à primeira alteração à Portaria 80-A/2020, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/507 de 7 de Abril de 2020
Altera o Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito à percentagem de dossiês de registo a selecionar para fins de verificação da conformidade
Gestão Ambiental | ISO14001| EMASDecisão (UE) 2020/519 da Comissão de 3 de Abril de 2020
Relativa ao documento de referência setorial sobre as melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setoriais e indicadores de excelência para o setor da gestão de resíduos nos termos do Regulamento (CE) 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
GFEE-Gases Fluorados com Efeito de EstufaPortaria 92/2020 de 15 de Abril de 2020
Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o nº 1 do artigo 30 do Decreto-Lei 145/2017
Sistemas multimunicipais : águas e resíduosDespacho 4024-B/2020 de 1 de Abril de 2020
Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019
FitofarmacêuticosPortaria 104/2020 de 29 de Abril de 2020
Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 de 30 de Abril de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Notícias
ERSAR | COVID-19 - INFORMAÇÃO RELEVANTE E PERGUNTAS FREQUENTES
Página dedicada à pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19), orientações e recomendações, síntese da legislação relevante e respostas a Perguntas Frequentes (FAQ's)Saber mais
DGADR | Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura
Neste contexto excecional e temporário, resultante da situação epidemiológica do COVID 19, que a atividade formativa presencial possa ser substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas as condições exigidas nomeadamente as que foram difundidas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), entidade que coordena a certificação das entidades formadoras.Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Legislação LaboralDecreto 2-B/2020 de 2 de Abril de 2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto 2-B/2020 de 2 de Abril de 2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 de 30 de Abril de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Novos documentos
Legislação LaboralDecreto 2-B/2020 de 2 de Abril de 2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto 2-B/2020 de 2 de Abril de 2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Inspeções de veículosPortaria 90/2020 de 9 de Abril de 2020
Procede à primeira alteração à Portaria 80-A/2020, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2020/507 de 7 de Abril de 2020
Altera o Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito à percentagem de dossiês de registo a selecionar para fins de verificação da conformidade
EPI-Equipamentos de Protecção IndividualDecreto-Lei 14-E/2020 de 13 de Abril de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
Legislação LaboralDecreto-Lei 14-F/2020 de 14 de Abril de 2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Legislação LaboralPortaria 94-A/2020 de 16 de Abril de 2020
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 de 30 de Abril de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Notícias
ACT | ACT disponibiliza recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores
19 Recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores.Saber mais
FDA | Certain Filtering Facepiece Respirators from China May Not Provide Adequate Respiratory Protection - Letter to Health Care Providers
The U.S. Food and Drug Administration (FDA) is concerned that certain filtering facepiece respirators (respirators) from China may not provide consistent and adequate respiratory protection to health care personnel exposed to COVID-19 based on additional filtration performance testing conducted by the National Institute for Occupational Safety and Health (NIOSH) - National Personal Protective Technology Laboratory (NPPTL) of the Centers for Disease Control and Prevention (CDC) (referred to below as the NIOSH testing). As such, FDA has revised and reissued the April 3, 2020 EUA as explained below.Saber mais
DGS | SAÚDE E TRABALHO medidas de prevenção da COVID-19 nas empresas
O documento informa “porquê?”, “de que forma?” e “como?” podem ser implementadas as seguintes medidas de prevenção nas empresas: Higiene das mãos, Etiqueta respiratória, Distanciamento social, Higienização e desinfeção de superfícies, Auto monitorização de sintomas, Proteção individual e (In)formação.Saber mais
DGS | Teletrabalho
12 Dicas para um produtivo e saudável trabalho a partir de casa (vide infografia)Saber mais
DGS | Teletrabalho
9 Dicas úteis para empregadores e suas chefias promoverem um produtivo e saudável trabalho dos seus trabalhadoresSaber mais
DGS | Destaque COVID-19 com recomendações da DGS dirigidas aos Serviços de Saúde Ocupacional/Saúde e Segurança do Trabalho das empresas
- Orientação n.º 06/2020 de 26/02/2020 - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19). Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas
- Orientação n.º 13/2020 de 21/03/2020 - Profissionais de Sau?de com Exposic?a?o a SARS-CoV-2 (COVID-19)
- Informação Técnica n.º 14/2020 de 19/03/2020 sobre "Infec?a?o por SARS-CoV-2 (COVID-19): Principais alterac?o?es nos procedimentos e atividades dos Servic?os de Sau?de e Seguranc?a do Trabalho/Sau?de Ocupacional"
- Informação Técnica n.º 15/2020 de 17/04/2020 sobre "Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional: Medidas de prevenção e protecção a SARS-CoV-2 (COVID-19) nas empresas"
Saber mais
ACT | COVID 19 | Perguntas e Resposta para Trabalhadores e Empregadores
Perguntas e Resposta para Trabalhadores e EmpregadoresSaber mais
ASAE | FAQs - COVID-19
A ASAE disponibiliza um conjunto de FAQs no âmbito da execução da declaração do estado de emergência.Saber mais
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Actividade EconómicaDecreto 2-B/2020 de 2 de Abril de 2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Código dos Contratos PúblicosDecreto-Lei 14-A/2020 de 9 de Abril de 2020
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Dispositivos médicosRegulamento (UE) 2020/561 de 24 de Abril de 2020
Altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições
Actividade EconómicaResolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 de 30 de Abril de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Actividade EconómicaResolução do Conselho de Ministros 33-C/2020 de 30 de Abril de 2020
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Novos documentos
Actividade EconómicaDecreto 2-B/2020 de 2 de Abril de 2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Código dos Contratos PúblicosDecreto-Lei 14-A/2020 de 9 de Abril de 2020
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Dispositivos médicosDecreto-Lei 14-E/2020 de 13 de Abril de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
Defesa do ConsumidorLei 7/2020 de 10 de Abril de 2020
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 10-I/2020, e à quarta alteração à Lei 27/2007
Actividade EconómicaRegulamento de Execução (UE) 2020/568 de 17 de Fevereiro de 2020
Sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Dispositivos médicosRegulamento (UE) 2020/561 de 24 de Abril de 2020
Altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições
Actividade EconómicaDespacho 5023-C/2020 de 27 de Abril de 2020
Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho 3547-A/2020 sobre prestação de serviços de atendimento ao público
Defesa do ConsumidorDeclaração de Retificação 18/2020 de 30 de Abril de 2020
Retifica a Lei n.º 7/2020, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
Actividade EconómicaResolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 de 30 de Abril de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Actividade EconómicaResolução do Conselho de Ministros 33-C/2020 de 30 de Abril de 2020
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Notícias
ANSR | COMUNICADO Campanha “Novos sinais, maior segurança”
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) lança a Campanha “Novos sinais, maior segurança” que tem como objetivo dar a conhecer as alterações à sinalização, introduzidas pelo novo Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST), que entra em vigor no dia 20 de abril de 2020.Saber mais
CNCS | Centro Nacional de Cibersegurança disponibiliza boas práticas para trabalho a partir de casa
O Centro Nacional de Cibersegurança disponibiliza um conjunto de boas práticas a utilizar no âmbito do trabalho a partir de casa, desde o contexto de aulas não presenciais até reuniões, passando por cuidados a ter no download de apps e outros comportamentos defensivos que devem ser adotados especialmente neste período.Saber mais
UE | Free online courses on the automotive sector
To help laid-off workers and those who are currently not working, blueprint projects DRIVES and ALBATTS curated a listing of free online courses. Courses focus on automotive industry and e-mobility. They offer workers an opportunity to learn about new topics and upskill their competences through distance learning and home education.Saber mais
INFARMED |PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS NO ÂMBITO COVID-19
Face à escassez de ventiladores no mercado, e considerando a mobilização, desde o primeiro momento, da academia e do tecido empresarial português para colaborar no esforço conjunto de combate ao novo SARS-CoV2, Portugal considerou adaptar a referida Recomendação a iniciativas de fabricantes nacionais com capacidade produtiva destes dispositivos, destinados à sua utilização no Serviço Nacional de Saúde (SNSSaber mais
INFARMED | Orientações para a colocação no mercado de produtos sem marcação CE por parte de fabricantes nacionais que habitualmente não os produzem
Face à escassez destes produtos no mercado, e considerando a mobilização, desde o primeiro momento, do tecido empresarial nacional para colaborar no esforço conjunto de combate ao novo coronavírus, Portugal, através do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, estabeleceu um regime excecional e transitório relativo ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos
Novos alimentosRegulamento de Execução (UE) 2020/478 de 1 de Abril de 2020
Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos
Novos alimentosRegulamento de Execução (UE) 2020/500 de 7 de Abril de 2020
Autoriza a colocação no mercado de pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Contaminantes alimentaresRegulamento de Execução (UE) 2020/585 de 20 de Abril de 2020
Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2021, 2022 e 2023, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos
FitofarmacêuticosPortaria 104/2020 de 29 de Abril de 2020
Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos
Notícias
EFSA | Pesticides: first cumulative risk reports published
EFSA has published the results of its two pilot assessments on the risks posed to humans by residues of multiple pesticides in foodSaber mais
BRCGS | FOOD SAFETY BRCGS GUIDANCE DOCUMENT MANAGING FOOD SAFETY DURING COVID-19
It is a requirement that all suppliers undergoing a BRCGS audit to the Food Safey Standard Issue 8 have access to an official copy of this Standard.Saber mais
IFS | IFS GMP Check now available
IFS has now launched the Guidance for the new GMP Check which can be downloaded in several languagesSaber mais
UE | COVID-19 and food safety
Documento produzido pela CE/DG-SANTESaber mais
ASAE | COVID19 - ASAE fiscaliza 750 operadores económicos durante estado de emergência
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em permanente supervisão e vigilância do mercado, após ter sido declarado estado de emergência em Portugal devido à Covid-19, que vigorou de 18 de março a 02 de maio, realizou diversas ações de fiscalização, a nível nacional, direcionadas para a verificação da prática de eventuais ilícitos relacionados com as medidas impostas pela nova doença, qualificada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia.Saber mais
