Notícias e resumo da legislação publicada em Março de 2020

Resíduos-Hospitalares

Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2020 de 13 de Março de 2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Portaria 71/2020 de 15 de Março de 2020
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Resíduos

Gestão de Resíduos | COVID-19 versão 4 de 2/09/2020 de 25 de Maio de 2020
Orientações e Recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Despacho 3547-A/2020 [Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro] de 22 de Março de 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Inspeções de veículos

Portaria 80-A/2020 de 25 de Março de 2020
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Resíduos-Hospitalares

Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2020 de 13 de Março de 2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Portaria 71/2020 de 15 de Março de 2020
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Biodiversidade

Decreto Regulamentar 1/2020 de 16 de Março de 2020
Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional

Resíduos

Gestão de Resíduos | COVID-19 versão 4 de 2/09/2020 de 25 de Maio de 2020
Orientações e Recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Despacho 3547-A/2020 [Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro] de 22 de Março de 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Inspeções de veículos

Portaria 80-A/2020 de 25 de Março de 2020
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

APA | Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais – relatório de ocorrências ambientais 2019

A Agência Portuguesa do Ambiente elaborou o relatório relativo às ocorrências ambientais comunicadas em 2019, no âmbito do Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais, cuja divulgação se promove.
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Legislação Laboral

Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de Março de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Legislação Laboral

Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2020 de 13 de Março de 2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Portaria 71/2020 de 15 de Março de 2020
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Legislação Laboral

Portaria 71-A/2020 de 15 de Março de 2020
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

EPI-Equipamentos de Protecção Individual

Recomendação (UE) 2020/403 de 13 de Março de 2020
Sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19

Legislação Laboral

Portaria 76-B/2020 de 18 de Março de 2020
Alteração à Portaria 71-A/2020

Legislação Laboral

ACT | MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FAZER FACE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVIRUS de 17 de Março de 2020
Encerramento dos estabelecimentos de ensino ou dos equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou à deficiência a partir do dia 16 de março

Legislação Laboral

Despacho 3547-A/2020 [Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro] de 22 de Março de 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Despacho 3547-A/2020 [Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro] de 22 de Março de 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Inspeções de veículos

Portaria 80-A/2020 de 25 de Março de 2020
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Legislação Laboral

Decreto-Lei 10-G/2020 de 26 de Março de 2020
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Legislação Laboral

Decreto-Lei 10-K/2020 de 26 de Março de 2020
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação Laboral

Declaração de Retificação 14/2020 de 28 de Março de 2020
Retifica o Decreto-Lei 10-G/2020, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Portaria 54/2020 de 3 de Março de 2020
Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções

Legislação Laboral

Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de Março de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Legislação Laboral

Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2020 de 13 de Março de 2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Portaria 71/2020 de 15 de Março de 2020
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Legislação Laboral

Portaria 71-A/2020 de 15 de Março de 2020
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Instalações Eléctricas

Portaria 73/2020 de 16 de Março de 2020
Requisitos não exaustivos para ligação dos módulos geradores à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP)

EPI-Equipamentos de Protecção Individual

Recomendação (UE) 2020/403 de 13 de Março de 2020
Sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19

Legislação Laboral

Portaria 76-B/2020 de 18 de Março de 2020
Alteração à Portaria 71-A/2020

Legislação Laboral

ACT | MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FAZER FACE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVIRUS de 17 de Março de 2020
Encerramento dos estabelecimentos de ensino ou dos equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou à deficiência a partir do dia 16 de março

Legislação Laboral

Despacho 3547-A/2020 [Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro] de 22 de Março de 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Despacho 3547-A/2020 [Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro] de 22 de Março de 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Inspeções de veículos

Portaria 80-A/2020 de 25 de Março de 2020
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Legislação Laboral

Decreto-Lei 10-G/2020 de 26 de Março de 2020
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Legislação Laboral

Decreto-Lei 10-K/2020 de 26 de Março de 2020
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação Laboral

Declaração de Retificação 14/2020 de 28 de Março de 2020
Retifica o Decreto-Lei 10-G/2020, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

DGS | Orientação n.º 012/2020 de 19/03/2020 - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) – Recolha, Transporte e Tratamento dos Resíduos Hospitalares

Os resíduos produzidos pelo doente com COVID-19 e os resíduos resultantes da prestação de cuidados de saúde a doentes com COVID-19 são considerados contaminados, com risco infecioso associado – caraterística de perigo H9 (Anexo do Regulamento (UE) nº 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 - Guia de Classificação de Resíduos da Agência Portuguesa do Ambiente, publicado em 2017).
A classificação e tratamento destes resíduos são efetuados de acordo com o Despacho nº 242/96, publicado a 13 de agosto

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DGS | Orientação n.º 14/2020 de 21/03/2020 - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19). Limpeza e desinfec?a?o de superfi?cies em estabelecimentos de atendimento ao pu?blico ou similares

Por serem frequentados e expostos a várias pessoas e de forma continuada, os estabelecimentos podem contribuir para a transmissão indireta do vírus. O vírus permanece em superfícies durante um período temporal que pode ir de algumas horas a 6 dias, e a limpeza e desinfeção frequente dos espaços diminui consideravelmente esse período. Assim, devem ser tomadas medidas adicionais de cuidados na limpeza e desinfeção de superfícies, de modo a prevenir a disseminação da COVID-19. Esta orientação poderá ser atualizada consoante a evolução do surto e/ou disponibilização de nova evidência científica.
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DGS | Informação Técnica n.º 14/2020 - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Principais alterações nos procedimentos e atividades dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional

O presente documento pretende elucidar quanto às principais alterações nos procedimentos e atividades dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional face à atual situação pandémica por COVID-19.
A presente Informação Técnica teve a concordância da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Médicos.
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ACT Relatório único - prazo de entrega será divulgado oportunamente

Devido à situação atual, a data final de entrega do relatório único prevista para o dia 15 de abril é prolongada até nova data que oportunamente será divulgada. Toda a informação referente ao RU (modelo, legislação e documentos de apoio), pode ser consultada no site do GEP http://www.gep.mtsss.gov.pt/relatorio-unico
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ASF | Covid-19 - Regime do lay off e o seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem

Existindo uma alteração anormal e temporária das circunstâncias, como é o caso de uma crise empresarial que justifica a aplicação temporária do regime de lay off, nas situações de apólices contratadas sob a modalidade de prémio fixo, o empregador pode comunicar a situação ao segurador, indicando os trabalhadores que se encontram em situação de lay off e este, a partir do momento em que tenha conhecimento da situação, deve repercutir a alteração nas condições do contrato, segundo juízos de equidade e boa-fé, designadamente no prémio do seguro. As alterações nos prémios dos seguros devem ser refletidas na data de vencimento dos respetivos contratos, sem prejuízo de as partes poderem suspender, se concordarem, o contrato.
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Actividade Económica

Regulamento de Execução (UE) 2020/402 de 15 de Março de 2020
Sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de Março de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Actividade Económica

Despacho 3547-A/2020 [Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro] de 22 de Março de 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Pescas

Portaria 56/2020 de 3 de Março de 2020
Alteração ao anexo à Portaria 27/2001

Garantias e Reclamações

Decreto-Lei 9/2020 de 10 de Março de 2020
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico

Cosméticos

Retificação do Regulamento (UE) 2019/1966 (2020-03-16) de 12 de Março de 2020
Retificação do Regulamento (UE) 2019/1966, que altera e retifica os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos

Actividade Económica

Regulamento de Execução (UE) 2020/402 de 15 de Março de 2020
Sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de Março de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Código dos Contratos Públicos

Resolução da Assembleia da República 16/2020 de 19 de Março de 2020
Cessação de vigência do Decreto-Lei 170/2019, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 111/2012

Produção Biológica

Regulamento Delegado (UE) 2020/427 de 13 de Março de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos

Actividade Económica

Despacho 3547-A/2020 [Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro] de 22 de Março de 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

UE | Decisão de execução : normas harmonizadas aplicáveis aos dispositivos médicos

Foram publicadas 3 decisões que actualizam as normas harmonizadas em dispositivos médicos:
Decisão de Execução (UE) 2020/437 da Comissão de em 24 de março de 2020 relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos dispositivos médicos em apoio da Diretiva 93/42/CEE
Decisão de Execução (UE) 2020/438 da Comissão de em 24 de março de 2020 relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos dispositivos medicinais implantáveis ativos em apoio da Diretiva 90/385/CEE
Decisão de Execução (UE) 2020/439 da Comissão de em 24 de março de 2020 relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, elaboradas em apoio da Diretiva 98/79/UE
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INFARMED | Máscaras destinadas à utilização no âmbito da COVID-19 Especificações Técnicas

Para efeitos de prevenção do contágio do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) tem sido preconizada a utilização pelos profissionais de saúde de máscaras qualificadas regulamentarmente como dispositivos médicos (máscaras cirúrgicas do tipo II e IIR) e como equipamentos de proteção individual [(semimáscaras de proteção respiratória (FFP2 e FFP3) autofiltrantes].
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IPAC | REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ACREDITAÇÃO – ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO

Este documento aplica-se às entidades acreditadas ou que pretendam ser acreditadas para a certificação SG segundo o referencial de acreditação ISO/IEC 17021-1.
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SAI | Responding To COVID-19: Guidance for SA8000®-Certified Organizations

SAI understands that this is a difficult time for all affected. We hope that during this extraordinary situation, everyone can work together to ensure the least possible injury to workers and society. To this end, we have outlined below some guidelines and issues to consider when resuming operations to protect the rights of all workers.
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European Commission |

Proposal to postpone by one year the date of application of the Medical Devices Regulation
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Alimentos para animais

Regulamento (UE) 2020/354 de 4 de Março de 2020
Estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos e que revoga a Diretiva 2008/38/CE

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2020/351 de 28 de Fevereiro de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de ácido cítrico (E 330) em produtos de cacau e de chocolate

Alimentos para animais

Regulamento (UE) 2020/354 de 4 de Março de 2020
Estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos e que revoga a Diretiva 2008/38/CE

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2020/355 de 26 de Fevereiro de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) em emulsões de óleos vegetais líquidas

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2020/356 de 4 de Março de 2020
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) em bebidas gaseificadas

FSSC 22000 | REVISED FSMA ADDENDUM

With the publication of FSSC 22000 Version 5, and the revision of ISO 22000: 2018, FSSC 22000 has produced a new FSSC 22000 Version 5 FSMA PCHF addendum.
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