Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

LEI 26/2016 de 22 de Agosto de 2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE e a Diretiva 2003/98/CE

DECRETO-LEI 42/2016 de 1 de Agosto de 2016
Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei 77/2006, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, que altera a Diretiva 2000/60/CE.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 de 1 de Agosto de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato

Recomendação (UE) 2016/1318 de 29 de Julho de 2016
Relativa às orientações para a promoção de edifícios com necessidades quase nulas de energia e das melhores práticas para assegurar que, até 2020, todos os edifícios novos tenham necessidades quase nulas de energia

Decisão (UE) 2016/1332 de 28 de Julho de 2016
Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao mobiliário

Decisão (UE) 2016/1349 de 5 de Agosto de 2016
Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao calçado

PORTARIA 211/2016 de 2 de Agosto de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações, localizadas no concelho de Celorico da Beira, designadas por nascentes 5 a 9 da Cabeça Alta

PORTARIA 213/2016 de 3 de Agosto de 2016
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço de Santo António do Rio, localizada no lugar de Santo António, no concelho de Celorico da Beira

Decisão (UE) 2016/1371 de 10 de Agosto de 2016
Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a computadores pessoais, computadores portáteis e tabletes

PORTARIA 222/2016 de 11 de Agosto de 2016
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público

DECRETO-LEI 42-A/2016 de 12 de Agosto de 2016
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

LEI 26/2016 de 22 de Agosto de 2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE e a Diretiva 2003/98/CE

LEI 31/2016 de 23 de Agosto de 2016
Terceira alteração à Lei 54/2005 que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 45/2016 de 26 de Agosto de 2016
Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 46/2016 de 26 de Agosto de 2016
Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas
IATF 16949:2016 será publicada em Outubro de 2016
Em Outubro de 2016 será publicada pela IATF a IATF 16949: 2016 que substituirá a actual ISO / TS 16949 e será alinhada com a ISO 9001:2015.
A IATF 16949: 2016 não é uma norma stand-alone de gestão da qualidade, mas é implementada como um complemento e em conjunto com a ISO 9001: 2015.
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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

LEI 28/2016 de 23 de Agosto de 2016
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei 102/2009 e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei 260/2009

DECRETO-LEI 48/2016 de 22 de Agosto de 2016
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos

LEI 28/2016 de 23 de Agosto de 2016
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei 102/2009 e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei 260/2009

LEI 28/2016 de 23 de Agosto de 2016
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei 102/2009 e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei 260/2009

DECRETO-LEI 56/2016 de 29 de Agosto de 2016
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
QUALIDADE

DECRETO-LEI 58/2016 de 29 de Agosto de 2016
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

Regulamento de Execução (UE) 2016/1330 de 2 de Agosto de 2016
Altera o Regulamento (CE) 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

DECRETO-LEI 58/2016 de 29 de Agosto de 2016
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 de 1 de Agosto de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato

Regulamento (UE) 2016/1355 de 9 de Agosto de 2016
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere ao tiaclopride

LEI 24/2016 de 22 de Agosto de 2016
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010 e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001.

Regulamento (UE) 2016/1413 de 24 de Agosto de 2016
Altera o Regulamento (UE) 432/2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

Regulamento (UE) 2016/1416 de 24 de Agosto de 2016
Altera e retifica o Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2016/1444 de 31 de Agosto de 2016
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que diz respeito à substância aceponato de hidrocortisona