Notícias e resumo da legislação publicada em Julho de 2016

Licenciamento Único de Ambiente

Encontra-se disponível, desde o dia 25 de julho, na plataforma SILiAmb, a segunda fase do módulo Licenciamento Único de Ambiente - LUA.

Com a entrada em produção desta segunda fase, o módulo LUA no SILiAmb passa a compreender as seguintes funcionalidades:

• Para o requerente, a possibilidade:
  • De submeter os pedidos de licenciamento de novas instalações;
  • De submeter os de pedidos de licenciamento de alteração de instalações que disponham de algum título emitido no domínio do ambiente;
  • De submeter os pedidos de renovação de licenças de ambiente já emitidas;
  • De submeter as respostas aos pedidos de elementos adicionais solicitados;
  • De acompanhamento dos processos de licenciamento submetidos;
  • De consultar o TUA - Título Único Ambiental.

• Para a administração, a possibilidade:
  • De efetuar de forma desmaterializada a tramitação dos processos, incluindo a comunicação entre todas as entidades licenciadores no domínio do ambiente (APA e CCDR) envolvidas nos pedidos efetuados;
  • De efetuar os pedidos de elementos adicionais;
  • De realizar os procedimentos de consulta pública através da interoperabilidade entre o módulo LUA e a plataforma Participa;
  • De emissão do TUA.

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O pedido de inscrição no registo será apresentado pelo operador económico por via eletrónica, de acordo com o formulário disponibilizado no sítio na Internet da DGAE e no balcão único eletrónico e acompanhado por um conjunto de elementos (artigo 25.º), entre outros o projeto de rótulo ou documento de acompanhamento do produto, elaborado de acordo com o disposto no Anexo VI do Decreto-Lei n.º 103/2015, conforme se exemplifica.