Notícias e resumo da legislação publicada em Agosto de 2021

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 138-G/2021 de 1 de Julho de 2021
Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 138-H/2021 de 1 de Julho de 2021
Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 138-I/2021 de 1 de Julho de 2021
Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 138-G/2021 de 1 de Julho de 2021
Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 138-H/2021 de 1 de Julho de 2021
Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 138-I/2021 de 1 de Julho de 2021
Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas

Eficiência Energética dos Edifícios

Despacho 6476-E/2021 de 1 de Julho de 2021
Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios

Eficiência Energética dos Edifícios

Despacho 6476-A/2021 de 1 de Julho de 2021
Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 20 do Decreto-Lei 101-D/2020. Alterado pelo Despacho 9017/2021

Eficiência Energética dos Edifícios

Despacho 6476-C/2021 de 1 de Julho de 2021
Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório

Eficiência Energética dos Edifícios

Despacho 6476-D/2021 de 1 de Julho de 2021
Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE)

Eficiência Energética dos Edifícios

Despacho 6476-H/2021 de 1 de Julho de 2021*** Versão consolidada ***
Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Rótulos energéticos

Decreto-Lei 60/2021 de 14 de Julho de 2021
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2021/1199 de 20 de Julho de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em granulados ou coberturas utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas

Transportes de Mercadorias Perigosas

Portaria 163/2021 de 29 de Julho de 2021
Primeira alteração à Portaria 281/2019, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2021/1297 de 4 de Agosto de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito aos ácidos perfluorocarboxílicos com cadeia entre 9 e 14 átomos de carbono (PFCA C9-C14), aos seus sais e às substâncias afins dos PFCA C9-C14

Resíduos

Lei 52/2021 de 10 de Agosto de 2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos

Fluxos especificos de residuos | Unilex

Lei 52/2021 de 10 de Agosto de 2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos

Aterros

Lei 52/2021 de 10 de Agosto de 2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos

APA | Registo de Produtores/Embaladores – Representantes autorizados para todos os fluxos

A partir de 1 de julho de 2021 já é possível enquadrar, no módulo de Registo de Produtores/Embaladores, representantes autorizados para todos os fluxos:
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EEA | European city air quality viewer

Policies to reduce air pollution have led to improved air quality in Europe over the last three decades. However, in some European cities air pollution still poses risks to health. You can use the European city air viewer to check how the air quality was in your city over the past two years and to compare it with air quality in other cities across Europe.
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Marcação CE - Produtos de Construção

Decisão de Execução (UE) 2021/1183 da Comissão de 16 de Julho de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para determinados produtos de construção

Explosivos

Decreto-Lei 62/2021 de 26 de Julho de 2021
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

Organização da SST

Resolução do Conselho de Ministros 114-A/2021 de 20 de Agosto de 2021
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2021.

Organização da SST

Resolução do Conselho de Ministros 91-A/2021 de 9 de Julho de 2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Marcação CE - Produtos de Construção

Decisão de Execução (UE) 2021/1183 da Comissão de 16 de Julho de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para determinados produtos de construção

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2021/1199 de 20 de Julho de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em granulados ou coberturas utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas

Explosivos

Decreto-Lei 62/2021 de 26 de Julho de 2021
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Portaria 165/2021 de 30 de Julho de 2021
Primeira alteração à Portaria 1054/2009 que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Organização da SST

Resolução do Conselho de Ministros 101-A/2021 de 30 de Julho de 2021
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2021/1297 de 4 de Agosto de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito aos ácidos perfluorocarboxílicos com cadeia entre 9 e 14 átomos de carbono (PFCA C9-C14), aos seus sais e às substâncias afins dos PFCA C9-C14

Organização da SST

Resolução do Conselho de Ministros 114-A/2021 de 20 de Agosto de 2021
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2021.

Transportes Rodoviários

Lei 66/2021 de 24 de Agosto de 2021
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito

DGS | Pergunta frequente 43/2021

Porque a Direção-Geral da Saúde e, em particular, o Programa Nacional de Saúde Ocupacional utilizam nas suas publicações a expressão “Saúde do Trabalho” em detrimento de “Saúde no Trabalho”?
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DGS | Orientação nº 027/2020 de 20/05/2020 atualizada a 26/08/2021

COVID-19: Procedimentos nos Transportes Públicos Coletivos e Individuais
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DGS | Orientação nº 009/2021 de 26/08/2021

COVID-19: Recintos Desportivos em Ambiente Fechado e em Ambiente Aberto
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covid19estamoson | Perguntas mais frequentes

Nesta página poderá encontrar a resposta a algumas das perguntas mais frequentes sobre as medidas de combate à pandemia COVID-19 tomadas pelo Governo.
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Transportes de Mercadorias

Decreto-Lei 57/2021 de 13 de Julho de 2021
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Produção Biológica

Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 de 16 de Julho de 2021
Autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2021/1182 da Comissão de 16 de Julho de 2021
Relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745

Marcação CE - Produtos de Construção

Decisão de Execução (UE) 2021/1183 da Comissão de 16 de Julho de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para determinados produtos de construção

Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2021/1195 da Comissão de 19 de Julho de 2021
Relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746

Cosméticos

Decreto-Lei 69/2021 de 30 de Julho de 2021
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico

Arvoredo urbano

Lei 59/2021 de 18 de Agosto de 2021
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

Construção Cívil

Decreto-Lei 73/2021 de 18 de Agosto de 2021
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

Cosméticos

Regulamento (UE) 2021/1099 de 6 de Julho de 2021
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos

Transportes de Mercadorias

Decreto-Lei 57/2021 de 13 de Julho de 2021
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Código dos Contratos Públicos

Declaração de Retificação 25/2021 de 21 de Julho de 2021
Retifica a Lei 30/2021, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei 15/2002, e o Decreto-Lei 200/2008»

Produção Biológica

Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 de 16 de Julho de 2021
Autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2021/1182 da Comissão de 16 de Julho de 2021
Relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745

Marcação CE - Produtos de Construção

Decisão de Execução (UE) 2021/1183 da Comissão de 16 de Julho de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para determinados produtos de construção

Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2021/1195 da Comissão de 19 de Julho de 2021
Relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746

Cosméticos

Decreto-Lei 69/2021 de 30 de Julho de 2021
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico

Produção Biológica

Regulamento de Execução (UE) 2021/1325 de 10 de Agosto de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/977 no respeitante ao período de aplicação das medidas temporárias relativas aos controlos da produção de produtos biológicos

Arvoredo urbano

Lei 59/2021 de 18 de Agosto de 2021
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

Construção Cívil

Decreto-Lei 73/2021 de 18 de Agosto de 2021
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

CEN | The General Court of the EU affirms copyright of harmonized standards

On 14 July 2021, the General Court of the EU ruled in the Public.Resource.Org, Inc. and Right to Know CLG v European Commission case (T-185/19) that the European Commission is right to deny free access without charge to harmonized standards (hENs). [ não concordamos, mas é a assim !]
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EC | Chemicals: Commission launches public consultation on revision of central piece of chemicals legislation

he European Commission has launched a public consultation on the revision of the Regulation on the classification, labelling and packaging of chemical substances and mixtures (CLP Regulation). This revision is one of the 85 actions planned in the Chemicals Strategy for Sustainability, adopted by the Commission in October 2020 as the first step towards the zero pollution ambition. Citizens and organisations are invited to share their views until 15 November 2021.
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transparency.org | Global Corruption Barometer (GCB) – EU

Latest Global Corruption Barometer (GCB) – EU shows people are all too aware of corruption across the bloc: 62 per cent of over 40,000 survey participants believe that government corruption is a big problem in their country
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SA - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 97/2021 de 27 de Julho de 2021
Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2021/1317 de 9 de Agosto de 2021
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2021/1323 de 10 de Agosto de 2021
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio em certos géneros alimentícios

Bebidas Espirituosas

Regulamento Delegado (UE) 2021/1334 de 12 de Agosto de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante às alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou indicações geográficas de bebidas espirituosas na designação, apresentação e rotulagem de outras bebidas espirituosas

Bebidas Espirituosas

Regulamento Delegado (UE) 2021/1335 de 27 de Maio de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à rotulagem das bebidas espirituosas resultantes da combinação de uma bebida espirituosa com um ou mais géneros alimentícios

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 de 12 de Abril de 2021
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 853/2004 no que se refere a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

Bebidas Espirituosas

Regulamento Delegado (UE) 2021/1096 de 16 de Julho de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante às disposições em matéria de rotulagem dos lotes

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2021/1098 de 11 de Julho de 2021
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 24-epibrassinolida, extrato de bolbo de Allium cepa L., ciflumetofena, fludioxonil, fluroxipir, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio e p-nitrofenolato de sódio no interior e à superfície de determinados produtos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2021/1110 de 6 de Julho de 2021
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE)396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, bixafene, fenazaquina, espinetorame, teflutrina e tiencarbazona-metilo no interior e à superfície de determinados produtos

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2021/1156 de 14 de Julho de 2021
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito aos glicosídeos de esteviol (E 960) e ao rebaudiósido M produzidos através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2021/1175 de 16 de Julho de 2021
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de polióis em certos produtos de confeitaria com valor energético reduzido

SA - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 97/2021 de 27 de Julho de 2021
Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva

Bebidas Espirituosas

Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 de 12 de Maio de 2021
Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2021/1247 de 29 de Julho de 2021
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de mandestrobina em uvas e morangos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2021/1317 de 9 de Agosto de 2021
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2021/1323 de 10 de Agosto de 2021
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio em certos géneros alimentícios

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2021/1329 de 10 de Agosto de 2021
Altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235, (UE) 2020/2236, (UE) 2021/403 e (UE) 2021/404 no que diz respeito à prorrogação do período de transição para a utilização de certificados sanitários, certificados sanitários/oficiais e certificados oficiais exigidos para a entrada na União de determinadas remessas

Bebidas Espirituosas

Regulamento Delegado (UE) 2021/1334 de 12 de Agosto de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante às alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou indicações geográficas de bebidas espirituosas na designação, apresentação e rotulagem de outras bebidas espirituosas

Bebidas Espirituosas

Regulamento Delegado (UE) 2021/1335 de 27 de Maio de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à rotulagem das bebidas espirituosas resultantes da combinação de uma bebida espirituosa com um ou mais géneros alimentícios

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 de 12 de Abril de 2021
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 853/2004 no que se refere a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

EC | Farm to Fork Strategy: 65 companies and associations sign the EU Code of Conduct on Responsible Food Business and Marketing Practices

The Commission, alongside industry stakeholders, officially launched the EU Code of Conduct on Responsible Food Business and Marketing Practices, another deliverable under the Commission's Farm to Fork Strategy.
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FSSC 22000 | V5.1 OBTAINS GFSI BENCHMARKING RECOGNITION

FSSC 22000 Version 5.1 has now been recognized against Version 2020.1 of the Global Food Safety Initiative (GFSI) Benchmarking Requirements.
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IFS | IFS PACsecure 2 and IFS Global Markets PACsecure published

IFS introduce version 2 of packaging standard IFS PACsecure together with the brand-new IFS Global Markets PACsecure program
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DGS | Lista de produtos que contêm Goma de Alfarroba (E410) contaminada com óxido de etileno

19-08-2021 18 horas A lista contém a identificação dos produtos afetados, que foram reportados à DGAV, divulgada com vista a manter os operadores e consumidores informados.
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