Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

Decisão de Execução da Comissão-2012/782/UE de 11 de Dezembro de 2012
Relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) 1005/2009 , relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013.

Retificação do Regulamento (UE) 601/2012 de 15 de Dezembro de 2012
Rectifica o nº1 do artigo 25 e o nº3 do artigo 36.
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
QUALIDADE

Decreto-Lei 266-B/2012 de 31 de Dezembro de 2012
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento (UE) 1147/2012 de 4 de Dezembro de 2012
Altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de cera de abelhas (E 901), cera de carnaúba (E 903), goma laca (E 904) e cera microcristalina (E 905) sobre certos frutos.

Regulamento (UE) 1148/2012 de 4 de Dezembro de 2012
Altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre – sulfitos (E 220-E 228) e alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) em bebidas à base de mosto de uvas fermentado.

Regulamento (UE) 1149/2012 de 4 de Dezembro de 2012
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em recheios de massas alimentícias secas .

Regulamento (UE) 1166/2012 de 7 de Dezembro de 2012
Altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) em determinadas bebidas alcoólicas.

Regulamento de Execução (UE) 1235/2012 de 19 de Dezembro de 2012
Altera (substitui) o anexo I do Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.