Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

Decisão 1359/2013/UE de 17 de Dezembro de 2013
Altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Regulamento delegado (UE) 1363/2013 de 12 de Dezembro de 2013
Altera o Regulamento (UE) 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à definição de «nanomaterial artificial»

Portaria 349-C/2013 de 2 de Dezembro de 2013
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

Regulamento (UE) 1272/2013 de 6 de Dezembro de 2013
Altera o anexo XVII do Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos.

Diretiva 2013/56/UE de 20 de Dezembro de 2013
Altera a Diretiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão

Portaria 349-D/2013 de 2 de Dezembro de 2013*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes

Portaria 353-A/2013 de 4 de Dezembro de 2013
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Regulamento (UE) 1272/2013 de 6 de Dezembro de 2013
Altera o anexo XVII do Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos.

Portaria 378-C/2013 de 31 de Dezembro de 2013
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria 338/2013.
QUALIDADE

Portaria 349-C/2013 de 2 de Dezembro de 2013
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

Portaria 364/2013 de 20 de Dezembro de 2013
Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF)
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento de Execução (UE) 1321/2013 de 10 de Dezembro de 2013
Estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados

Regulamento de Execução (UE) 1337/2013 de 13 de Dezembro de 2013
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira

Regulamento de Execução (UE) 1337/2013 de 13 de Dezembro de 2013
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira

Regulamento de Execução (UE) 1355/2013 de 17 de Dezembro de 2013
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

Regulamento de Execução (ue) 1235/2013 de 2 de Dezembro de 2013
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância diclazuril

Recomendação da Comissão-2013/711/UE de 3 de Dezembro de 2013
Relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

Regulamento (UE) 1317/2013 de 16 de Dezembro de 2013
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-D, beflubutamida, ciclanilida, diniconazol, florasulame, metolacloro e S-metolacloro, e milbemectina no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 1274/2013 de 6 de Dezembro de 2013
Altera e retifica os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito a determinados aditivos alimentares

Retificação do Regulamento delegado (UE) 1363/2013 de 20 de Dezembro de 2013
A publicação do Regulamento Delegado (UE) 1363/2013 da Comissão deve ser considerada nula e sem efeito