Notícias e resumo da legislação publicada em Novembro de 2013

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Decisão 1386/2013/UE de 20 de Novembro de 2013
Relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»

Água-Uso do Domínio Hídrico

Lei 78/2013 de 21 de Novembro de 2013
Procede à primeira alteração à Lei 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 349-A/2013 de 29 de Novembro de 2013
Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 349-B/2013 de 29 de Novembro de 2013
Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção

ODS-Substâncias que empobrecem a camada de Ozono

Regulamento (UE) 1088/2013 de 4 de Novembro de 2013
Altera o Regulamento (CE) 1005/2009 no respeitante aos pedidos de licenças de importação e exportação de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para utilizações críticas em aeronaves

Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTR

Regulamento (UE) 1227/2013 de 20 de Novembro de 2013
Relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Decisão 1386/2013/UE de 20 de Novembro de 2013
Relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»

CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento (UE) 1143/2013 de 13 de Novembro de 2013
Altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nomeadamente para incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Portaria 338/2013 de 21 de Novembro de 2013
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria 122/2012

CLP| : Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Decreto-Lei 155/2013 de 5 de Novembro de 2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 82/2003, transpondo parcialmente a Diretiva 2013/21/UE , no que respeita à adaptação da Diretiva 1999/45/CE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas

Transportes Rodoviários

Declaração de Retificação 46-A/2013 de 1 de Novembro de 2013
Declaração de retificação à Lei 72/2013 sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 e primeira alteração ao Decreto-Lei 44/2005».

Segurança Alimentar

Recomendação da Comissão-2013/647/UE de 8 de Novembro de 2013
Relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 1138/2013 de 8 de Novembro de 2013
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clorfenvinfos, dodina e vinclozolina no interior e à superfície de certos produtos

Novos alimentos

Decisão de Execução da Comissão-2013/705/UE de 29 de Novembro de 2013
Autoriza a colocação no mercado de extrato de crista de galo como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) 258/97