Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

Decreto-Lei 151-B/2013 de 31 de Outubro de 2013*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei 9/2014 de 20 de Janeiro de 2014
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei 121/2002, transpondo as Diretivas 2013/27/UE, 2013/41/UE e 2013/44/UE e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.(Republica os anexos I e I-A)

Declaração de Retificação 2/2014 de 31 de Janeiro de 2014
Retifica a Portaria 353-A/2013 de 4 de dezembro

Declaração de Retificação 3/2014 de 31 de Janeiro de 2014
Retifica a Portaria 349-D/2013

Declaração de Retificação 4/2014 de 31 de Janeiro de 2014
Retifica a Portaria 349-C/2013

Decisão da Comissão-2014/9/UE de 18 de Dezembro de 2013
Altera as Decisões 2010/2/EU e 2011/278/EU no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono [notificada com o número C(2013) 9186]

Decreto-Lei 151-B/2013 de 31 de Outubro de 2013*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei 151-B/2013 de 31 de Outubro de 2013*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei 151-B/2013 de 31 de Outubro de 2013*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei 151-B/2013 de 31 de Outubro de 2013*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Lei 3/2014 de 28 de Janeiro de 2014
Procede à segunda alteração à Lei 102/2009 (e republica), que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 116/97, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

Lei 3/2014 de 28 de Janeiro de 2014
Procede à segunda alteração à Lei 102/2009 (e republica), que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 116/97, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

Diretiva 2013/59/euratom de 5 de Dezembro de 2013
Fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom
QUALIDADE
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento (UE) 59/2014 de 23 de Janeiro de 2014
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre — sulfitos (E 220-228) em produtos aromatizados à base de vinho

Regulamento delegado (UE) 78/2014 de 22 de Novembro de 2013
Altera os anexos II e III do Regulamento (UE) 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que diz respeito a certos cereais que provocam alergias ou intolerâncias e géneros alimentícios com adição de fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis ou ésteres de fitoestanol

Regulamento de Execução (UE) 19/2014 de 10 de Janeiro de 2014
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância clorofórmio

Regulamento de Execução (UE) 20/2014 de 10 de Janeiro de 2014
Altera o anexo do Regulamento (UE) 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância butafosfano

Regulamento (UE) 40/2014 de 17 de Janeiro de 2014
Autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (EU) n.o 432/2012

Regulamento (UE) 36/2014 de 16 de Janeiro de 2014
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, clorantraniliprol, ciflufenamida, mepiquato, metalaxil-M, propamocarbe, piriofenona e quinoxifena no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 61/2014 de 24 de Janeiro de 2014
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciromazina, fenepropidina, formetana

Regulamento delegado (UE) 79/2014 de 29 de Janeiro de 2014
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, clorprofame, esfenvalerato, fludioxonil e tiobencarbe no interior e à superfície de determinados produtos

Regulamento (UE) 51/2014 de 20 de Janeiro de 2014
Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determinados produtos