Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

DECRETO-LEI 165/2014 de 5 de Novembro de 2014
Estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

DECRETO-LEI 170/2014 de 7 de Novembro de 2014
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei 154/2005, relativo às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia

PORTARIA 247/2014 de 26 de Novembro de 2014
Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia

Regulamento de Execução (UE) 1191/2014 de 30 de Outubro de 2014
Estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19 do Regulamento (UE) 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

Decisão de Execução da Comissão-2014/774/UE de 31 de Outubro de 2014
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, valores de referência aplicáveis, no período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017 , para cada produtor ou importador que tenha comunicado a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos ao abrigo do Regulamento (CE) 842/2006

Decisão da Comissão 2014/763/UE de 24 de Outubro de 2014
Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes

Regulamento (UE) 1234/2014 de 18 de Novembro de 2014
Que altera os anexos III-B, V e VIII do Regulamento (CE) 1013/2006, relativo à transferências de resíduos
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

DECRETO-LEI 165/2014 de 5 de Novembro de 2014
Estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
QUALIDADE

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO 46-A/2014 de 10 de Novembro de 2014
Retifica o Decreto-Lei 136/2014, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
SEGURANÇA ALIMENTAR

Retificação do Regulamento (UE) 1169/2011 de 18 de Novembro de 2014
Retificação do Regulamento (UE) 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios

Regulamento de Execução (UE) 1239/2014 de 19 de Novembro de 2014
Altera o Regulamento (UE) 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) 110/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.