Publicamos o nosso resumo de Janeiro com destaque para:
Decreto-Lei 9/2021 de 29 de Janeiro de 2021 que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
Este regime aplicável em contraordenação, altera um vasto conjunto de diplomas na matéria em apreço.
Portaria 25/2021 de 29 de Janeiro de 2021, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018 (Legionella), em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
Esta portaria preconiza uma avaliação de risco de acordo com a EN 15975-2 ou Planos de Segurança da Água da Organização Mundial da Saúde, de forma a assegurar as medidas necessárias para garantir a qualidade da água nos pontos de utilização, minimizando o risco de exposição à bactéria Legionella.
Decreto-Lei 1/2021 de 6 de Janeiro de 2021, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos
AMBIENTE
Novos documentos
BiocombustíveisDecreto-Lei 8/2021 de 20 de Janeiro de 2021
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
ResíduosDeclaração de Retificação 3/2021 de 21 de Janeiro de 2021
Retifica o Decreto-Lei 102-D/2020, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2021/57 de 27 de Janeiro de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade
Notícias
APA | Circular n.º 01/2021/DRES-DFEMR
Fabricantes e importadores de embalagens de serviço; embaladores e entidades gestoras de fluxos específicos de resíduosSaber mais
APA | Embalagens
Entendimento relativamente à classificação de um artigo enquanto embalagem ou não embalagemSaber mais
ERSAR | 4º RELATÓRIO DE MONITORIZAÇÃO DO PENSAAR 2020
O documento constitui a quarta avaliação anual de acompanhamento do PENSAAR 2020 e pretende dar cumprimento às atribuições previstas nos Estatutos da ERSAR no contexto do acompanhamento e reporte da implementação dos planos estratégicos relativamente ao ano de 2019.Saber mais
ERSAR | RELATÓRIO ANUAL DE CARATERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
Já se encontra disponível o Volume 1 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2020), que sintetiza a informação mais relevante referente à caraterização e evolução do setor, referenciada a 31 de dezembro de 2019, incluindo a avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, benchmarking do desempenho das entidades gestoras, monitorização legal e contratual e enquadramento económico-financeiro do setor.Saber mais
EEA | Sustainability: What are the alternatives to economic growth?
How can societies and people prosper and grow without harming the environment and climate? Is it possible to implement the European Green Deal through social innovations that have little or no environmental impact? To broaden the sustainability debate, a European Environment Agency (EEA) briefing, explores alternative ways of thinking about growth and progress.Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
Agentes QuímicosDecreto-Lei 1/2021 de 6 de Janeiro de 2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos
Organização da SSTDecreto 3-A/2021 de 14 de Janeiro de 2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Legislação LaboralDecreto 3-B/2021 de 19 de Janeiro de 2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regime de prevenção e controlo da doença dos legionáriosPortaria 25/2021 de 29 de Janeiro de 2021*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
Novos documentos
Agentes QuímicosDecreto-Lei 1/2021 de 6 de Janeiro de 2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos
Organização da SSTDecreto 2-A/2021 de 7 de Janeiro de 2021
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Organização da SSTDecreto 3-A/2021 de 14 de Janeiro de 2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Legislação LaboralDecreto 3-B/2021 de 19 de Janeiro de 2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Legislação LaboralDecreto 3-C/2021 de 22 de Janeiro de 2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2021/57 de 27 de Janeiro de 2021
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade
Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantesDecisão de Execução (UE) 2021/76 de 26 de Janeiro de 2021
Relativa às normas harmonizadas para ascensores e componentes de segurança para ascensores em apoio da Diretiva 2014/33/UE
Regime de prevenção e controlo da doença dos legionáriosPortaria 25/2021 de 29 de Janeiro de 2021*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
Legislação LaboralDecreto 3-D/2021 de 29 de Janeiro de 2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Notícias
DGS | Pergunta frequente 42/2020, de 29/05/2020, atualizada a 02/02/2021
Os exames periódicos de saúde devem ser agendados na presente fase da pandemia da COVID-19? Quais os exames periódicos de saúde que se encontram válidos?Saber mais
ACT | Recomendações para os Serviços Externos de Segurança e Saúde no Trabalho em contexto de COVID-19
Os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) assumem um papel preponderante na criação de condições de trabalho dignas, na prevenção dos riscos profissionais nas empresas e na proteção dos trabalhadores. O atual estado de pandemia veio realçar a importância da atuação destes serviços, especialmente no que diz respeito à prevenção da incidência de COVID-19 nas empresas onde atuam.Saber mais
EASHW | Update to EU guidance on adapting workplaces and protecting workers in time of COVID-19
The document includes examples of measures, which can help employers achieve an appropriate safe and healthy work environment when undertaking or resuming activities.Saber mais
Transparency International | NOT SO OPEN LUX: AUTHORITIES IN THE DARK OVER LUXEMBOURG PRIVATE INVESTMENT FUND BENEFICIARIES
Luxembourg is home to the largest number of investment funds in Europe and the second largest in the world after the United States. Yet, despite recent anti-money laundering reforms, we know very little about who the real end-investors are and whether the funds they invest are of legitimate sources.Saber mais
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
Qualificações e Formação ProfissionalLei 2/2021 de 21 de Janeiro de 2021
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 e revogando o Decreto-Lei 37/2015
Actividade EconómicaDecreto-Lei 9/2021 de 29 de Janeiro de 2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Novos documentos
Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasPortaria 12-A/2021 de 11 de Janeiro de 2021
Procede à primeira alteração à Portaria 125-A/2019, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014
Produção BiológicaRetificação do Regulamento (UE) 2018/848 (2021-01-01) de 11 de Janeiro de 2021
Retificação do Regulamento (UE) 2018/848, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) 834/2007
Qualificações e Formação ProfissionalLei 2/2021 de 21 de Janeiro de 2021
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 e revogando o Decreto-Lei 37/2015
Actividade EconómicaDecreto-Lei 9/2021 de 29 de Janeiro de 2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Notícias
COVID 19 | Legislação adotada por áreas temáticas
A 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a situação de Emergência Internacional de Saúde Pública relativa à infeção epidemiológica pelo COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou o COVID-19 como uma pandemia. Após esta declaração, Portugal aprovou e publicou oficialmente um conjunto de medidas destinadas a cidadãos,empresas e entidades.Saber mais
ECHA | Towards sustainable outdoor shooting and fishing – ECHA proposes restrictions on lead use
The European Chemicals Agency brings forward a proposal for further EU-wide restrictions on the use of lead in ammunition for hunting and outdoor sports shooting as well as in fishing. The proposal aims to address the risks of lead in these activities to protect people, wildlife and the environment.Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos
Géneros alimentícios de origem animalRegulamento de Execução (UE) 2020/2235 de 6 de Janeiro de 2021
Estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE
Géneros alimentícios de origem animalRegulamento de Execução (UE) 2020/2236 de 6 de Janeiro de 2021
Estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) 1251/2008
