Notícias e resumo da legislação publicada em Fevereiro de 2017

CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Regulamento (UE) 2017/160 de 20 de Janeiro de 2017
Altera o Regulamento (CE) 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Decreto-Lei 16/2017 de 1 de Fevereiro de 2017
Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.

Subprodutos de origem animal

Regulamento (UE) 2017/172 de 1 de Fevereiro de 2017
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2017/227 de 9 de Fevereiro de 2017
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis(pentabromofenílico)

Resíduos

Retificação do Regulamento (UE) 1357/2014 de 18 de Fevereiro de 2017
Retificação do Regulamento (UE) 1357/2014 que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas

Regime de Emissões Industriais

Decisão de Execução (UE) 2017/302 de 15 de Fevereiro de 2017
Estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/EU

Fitofarmacêuticos

Portaria 86/2017 de 27 de Fevereiro de 2017
Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional

Agentes Químicos

Diretiva (UE) 2017/164 de 31 de Janeiro de 2017
Estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE

Agentes Químicos

Diretiva (UE) 2017/164 de 31 de Janeiro de 2017
Estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE

Explosivos

Regulamento Delegado (UE) 2017/214 de 30 de Novembro de 2016
Altera o Regulamento (UE) 98/2013, no que diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II

Explosivos

Regulamento Delegado (UE) 2017/216 de 30 de Novembro de 2016
Altera o Regulamento (UE) 98/2013, no que diz respeito à inclusão do pó de magnésio na lista de precursores de explosivos do anexo II

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2017/227 de 9 de Fevereiro de 2017
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis(pentabromofenílico)

Marcação CE - Material eléctrico

Decreto-Lei 21/2017 de 21 de Fevereiro de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Qualificações e Formação Profissional

Portaria 47/2017 de 1 de Fevereiro de 2017
Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»

Pescas

Portaria 54-A/2017 de 3 de Fevereiro de 2017
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) durante o mês de fevereiro

Cosméticos

Regulamento (UE) 2017/237 de 10 de Fevereiro de 2017
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos

Cosméticos

Regulamento (UE) 2017/238 de 10 de Fevereiro de 2017
Altera o anexo VI do Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos

Marcação CE - Material eléctrico

Decreto-Lei 21/2017 de 21 de Fevereiro de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Marítimos

Regulamento de Execução (UE) 2017/306 de 6 de Fevereiro de 2017
Indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos

Produção Biológica

Retificação do Regulamento (CE) 889/2008 (2017/02/25) de 25 de Fevereiro de 2017
Retificação do Regulamento (CE) 889/2008 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

Entrou em vigor a nova lei de atendimento prioritário

Se pretende controlar a nova lei Lei do Atendimento Prioritário deve subscrever o tema "Actividade Económica".
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Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (UE) 2017/185 de 2 de Fevereiro de 2017
Estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) 853/2004 e (CE) 854/2004.

Subprodutos de origem animal

Regulamento (UE) 2017/172 de 1 de Fevereiro de 2017
Altera o Regulamento (UE) 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (UE) 2017/185 de 2 de Fevereiro de 2017
Estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) 853/2004 e (CE) 854/2004.

Contaminantes alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2017/186 de 2 de Fevereiro de 2017
Estabelece condições específicas aplicáveis à introdução na União de remessas [Sementes de sésamo (sementes de gergelim), Folhas de bétel (Piper betle L.)] provenientes de certos países terceiros, devido à contaminação microbiológica, e que altera o Regulamento (CE) 669/2009

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2017/170 de 30 de Janeiro de 2017
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifentrina, carbetamida, cinidão-etilo, fenepropimorfe e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2017/171 de 30 de Janeiro de 2017
Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, azoxistrobina, ciantraniliprol, ciflufenamida, ciproconazol, dietofencarbe, ditiocarbamatos, fluazifope-P, fluopirame, haloxifope, isofetamida, metalaxil, pro-hexadiona, propaquizafope, pirimetanil, Trichoderma atroviride estirpe SC1 e zoxamida no interior e à superfície de determinados produtos

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2017/201 de 6 de Fevereiro de 2017
Altera o Regulamento (UE) 37/2010, a fim de classificar a substância fluralaner no que respeita aos limites máximos de resíduos

Segurança Alimentar

Regulamento (UE) 2017/228 de 9 de Fevereiro de 2017
Altera o Regulamento (CE) 178/2002 no que respeita às designações e aos domínios de competência dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2017/324 de 24 de Fevereiro de 2017
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito às especificações para o copolímero de metacrilato básico (E 1205)

Fitofarmacêuticos

Portaria 86/2017 de 27 de Fevereiro de 2017
Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2017/335 de 27 de Fevereiro de 2017
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol (E 960) como edulcorante em certos produtos de confeitaria com valor energético reduzido