Notícias e resumo da legislação publicada em Março de 2017

Subprodutos de origem animal

Decreto-Lei 33/2017 de 23 de Março de 2017
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano

Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei 35/2017 de 24 de Março de 2017
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE

MURTOSA

Portaria 107/2017 de 13 de Fevereiro de 2017
Aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por SO1 - Torreira, no local de Torreira, concelho de Murtosa

Subprodutos de origem animal

Decreto-Lei 33/2017 de 23 de Março de 2017
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano

Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Decreto-Lei 34/2017 de 24 de Março de 2017
Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras

Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei 35/2017 de 24 de Março de 2017
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE

OLIVEIRA DO BAIRRO

Portaria 125/2017 de 29 de Março de 2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Oliveira do Bairro

ODS-Substâncias que empobrecem a camada de Ozono

Regulamento (UE) 2017/605 de 29 de Março de 2017
Altera o anexo VI do Regulamento (CE) 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Especificações Técnicas dos Resíduos de Embalagens provenientes da recolha seletiva_APA de 1 de Março de 2017
Especificações Técnicas dos Resíduos de Embalagens provenientes da recolha seletiva

Glyphosate not classified as a carcinogen by ECHA

ECHA's Committee for Risk Assessment (RAC) agrees to maintain the current harmonised classification of glyphosate as a substance causing serious eye damage and being toxic to aquatic life with long-lasting effects. RAC concluded that the available scientific evidence did not meet the criteria to classify glyphosate as a carcinogen, as a mutagen or as toxic for reproduction.

Helsinki, 15 March 2017 – RAC assessed glyphosate’s hazardousness against the criteria in the Classification, Labelling and Packaging Regulation. They considered extensive scientific data in coming to their opinion.

The committee concluded that the scientific evidence available at the moment warrants the following classifications for glyphosate according to the CLP Regulation:

Eye Damage 1; H318 (Causes serious eye damage)

Aquatic Chronic 2; H411 (Toxic to aquatic life with long lasting effects)

Saber mais

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Portaria 97/2017 de 7 de Março de 2017
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017

Explosivos

Declaração de Retificação 7/2017 de 10 de Março de 2017
Retifica o Decreto-Lei 9/2017, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva 2014/28/EU

CLP| : Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento (UE) 2017/542 de 22 de Março de 2017
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, aditando um anexo sobre informações harmonizadas relativas à resposta de emergência na área da saúde

Transportes de Mercadorias

Regulamento de Execução (UE) 2017/548 de 23 de Março de 2017
Estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo

Marcação CE - Material eléctrico

Decreto-Lei 31/2017 de 22 de Março de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva 2014/30/EU

Marcação CE - Equipamentos Sob Pressão

Decreto-Lei 37/2017 de 29 de Março de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/EU

Transportes de Mercadorias

Regulamento de Execução (UE) 2017/548 de 23 de Março de 2017
Estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo

Marcação CE - Material eléctrico

Decreto-Lei 31/2017 de 22 de Março de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva 2014/30/EU

Marcação CE - Equipamentos Sob Pressão

Decreto-Lei 37/2017 de 29 de Março de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/EU

Aromas Alimentares

Regulamento (UE) 2017/378 de 3 de Março de 2017
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes

Subprodutos de origem animal

Decreto-Lei 33/2017 de 23 de Março de 2017
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano

Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei 35/2017 de 24 de Março de 2017
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE

Géneros alimentícios de origem animal

Retificação do Regulamento (UE) 2016/429 (2017/03/03) de 3 de Março de 2017
Retificação do Regulamento (UE) 2016/429, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal

Aromas Alimentares

Regulamento (UE) 2017/378 de 3 de Março de 2017
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2017/405 de 8 de Março de 2017
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de sulfoxaflor no interior e à superfície de certos produtos

Subprodutos de origem animal

Decreto-Lei 33/2017 de 23 de Março de 2017
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano

Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei 35/2017 de 24 de Março de 2017
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE