Notícias e resumo da legislação publicada em Fevereiro de 2019

CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 de 19 de Dezembro de 2018
Sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10-A da Diretiva 2003/87/CE

PIC (Regulamento) : Prévia Informação e Consentimento de PQ perigosos

Regulamento Delegado (UE) 2019/330 de 11 de Dezembro de 2018
Altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 de 19 de Dezembro de 2018
Sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10-A da Diretiva 2003/87/CE

APA | Circular 02/2019/DRES-DFEMR | Visible Fee

Discriminação nas faturas da prestação financeira paga a favor das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
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SST - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 28/2019 de 13 de Fevereiro de 2019
Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020

SST - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 28/2019 de 13 de Fevereiro de 2019
Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020

Transportes Rodoviários

Despacho 1819/2019 de 21 de Fevereiro de 2019
Relativo à condução de veículos agrícolas, clarificando a formação habilitante para condução e operação de veículos agrícolas, conforme estabelecido no Decreto-Lei 151/2017

Safequarry | Driver’s Handbook

Actualização do Manual de Condução Segura de Camiões da Safequarry.com
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ACT | Lançado novo relatório da OIT sobre desigualdade de género no trabalho

No âmbito da comemoração do Dia Internacional da Mulher, a OIT lança novo relatório sobre desigualdade de género no trabalho, que culmina a extensa atividade iniciada com a iniciativa da OIT - Centenário das Mulheres no Trabalho.
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Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos

Regulamento de Execução (UE) 2019/290 de 19 de Fevereiro de 2019
Estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo

Defesa do Consumidor

Lei 14/2019 de 12 de Fevereiro de 2019
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei 144/2015

Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos

Regulamento de Execução (UE) 2019/290 de 19 de Fevereiro de 2019
Estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo

IPQ | DNPTS 4513_2018-prEmenda1_2019

Segurança contra incêndio. Requisitos do serviço de comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio
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EC | New portal will ease transition to medical devices Regulations

The recently launched Medical Devices section on the European Commission's website was revamped to help smooth the transition to 2 new Regulations on medical devices and in vitro diagnostic medical devices. The portal presents the new regulatory requirements in various sections targeted at impacted actors (manufacturers, importers, health institutions, authorities in non-EU countries and others).
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EC | Brexit – guidance to stakeholders on impact in the field of Chemicals regulation under REACH

Preparing for Brexit is not just a matter for EU and national authorities, but also for private parties. Businesses are reminded of legal repercussions which need to be considered when the United Kingdom ceases to be a member of the EU.
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Critérios microbiológicos

Regulamento (UE) 2019/229 de 7 de Fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, no que diz respeito a certos métodos, ao critério de segurança dos géneros alimentícios relativo à Listeria monocytogenes em sementes germinadas, ao critério de higiene dos processos e ao critério de segurança dos géneros alimentícios para sumos de frutas e de produtos hortícolas não pasteurizados (prontos para consumo)

Segurança Alimentar

Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão de 19 de Fevereiro de 2019
Estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

Critérios microbiológicos

Regulamento (UE) 2019/229 de 7 de Fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, no que diz respeito a certos métodos, ao critério de segurança dos géneros alimentícios relativo à Listeria monocytogenes em sementes germinadas, ao critério de higiene dos processos e ao critério de segurança dos géneros alimentícios para sumos de frutas e de produtos hortícolas não pasteurizados (prontos para consumo)

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2019/238 de 8 de Fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 a fim de classificar a substância ovotransferrina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos

Segurança Alimentar

Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão de 19 de Fevereiro de 2019
Estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

EFSA | Antimicrobial resistance shows no signs of slowing down

Data released today by the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) and the European Food Safety Authority (EFSA) reveal that antimicrobials used to treat diseases that can be transmitted between animals and humans, such as campylobacteriosis and salmonellosis, are becoming less effective.
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ASAE | ASAE aprende 12,5 toneladas de produtos cárneos 7 das quais impróprias para consumo e suspende entreposto ilegal

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, através da Unidade Regional do Norte - Mirandela, na sequência de investigação que decorria há vários meses, procedeu a uma ação de fiscalização num entreposto frigorífico situado no concelho de Mirandela bem como uma ação de fiscalização numa indústria de enchidos.
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