Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.
AMBIENTE

Lei 5/2019 de 11 de Janeiro de 2019
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

Decreto-Lei 10/2019 de 18 de Janeiro de 2019
Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Portaria 28/2019 de 18 de Janeiro de 2019
Altera a Portaria 145/2017 que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria 289/2015, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER)

Decreto-Lei 20/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Portaria 42/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Segunda alteração à Portaria 349-D/2013 que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes

Regulamento 2/2019 (Município de Vila Nova de Gaia) de 2 de Janeiro de 2019
Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública

Lei 5/2019 de 11 de Janeiro de 2019
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

Decreto-Lei 10/2019 de 18 de Janeiro de 2019
Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Portaria 28/2019 de 18 de Janeiro de 2019
Altera a Portaria 145/2017 que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria 289/2015, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER)

Decisão (UE) 2019/61 da Comissão de 19 de Janeiro de 2019
Relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor da administração pública, nos termos do Regulamento (CE) 1221/2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)Texto relevante para efeitos do EEE.

Decisão (UE) 2019/62 da Comissão de 19 de Janeiro de 2019
Relativa ao documento de referência setorial sobre as melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setoriais e indicadores de excelência para o fabrico de veículos automóveis nos termos do Regulamento (CE) 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

Decisão (UE) 2019/63 da Comissão de 19 de Janeiro de 2019
Relativa ao documento de referência setorial sobre as melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setoriais e indicadores de excelência para o fabrico de equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos do Regulamento (CE) 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

Resolução do Conselho de Ministros 12/2019 de 21 de Janeiro de 2019
Aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Resolução do Conselho de Ministros 13/2019 de 21 de Janeiro de 2019
Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa

Decreto-Lei 11/2019 de 24 de Janeiro de 2019
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Decreto-Lei 12/2019 de 21 de Janeiro de 2019
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Decreto-Lei 13/2019 de 25 de Janeiro de 2019
Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais

Decreto-Lei 14/2019 de 21 de Janeiro de 2019
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei 20/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Portaria 42/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Segunda alteração à Portaria 349-D/2013 que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes

Regulamento Delegado (UE) 2019/157 de 6 de Novembro de 2018
Altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) 528/2012

Regulamento (UE) 2019/220 de 6 de Fevereiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

Regulamento 2/2019 (Município de Vila Nova de Gaia) de 2 de Janeiro de 2019
Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública
APA | REGISTO DE RECEÇÃO DE RESÍDUOS (RRR) ENQUADRAMENTO
Foi publicada, no dia 18 de janeiro, a Portaria 28/2019 que altera a portaria 145/2017 das e-GAR (guias eletrónicas de transporte de resíduos).Destacam-se das principais alterações:
• fim da isenção de e-GAR para transportes de Resíduos de construção e Demolição (RCD) com menos de 3 m3.
• fim dos prazos intermédios (10 e 15 dias) para ações na plataforma. Ficou apenas o prazo dos 30 dias para concluir a guia, que passou a ser responsabilidade tanto do produtor como do destinatário (antes era só do produtor).
Alertam-se todos os utilizadores para as novas responsabilidades daqui decorrentes.
Esta nova portaria altera também a portaria SIRER, prevendo para os OGR a obrigação de assegurar “o registo de dados relativos à gestão de resíduos, no ato da receção dos mesmos”.
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APA | Campanha MIRR 2018
A Campanha MIRR 2018 já abriu e decorre entre 1 de janeiro e 31 de março de 2019.Saber mais
APA | Registo de Produtores/Embaladores de Produtos - Declarações a submeter em 2019
Até 31 de março, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos.Saber mais
APA | Dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa
Já está disponível para comunicação, por parte dos operadores dos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado e bombas de calor fixas, equipamento fixo de proteção contra incêndios, unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados e comutadores elétricos, os dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa no decorrer do ano civil de 2018, que contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2.Saber mais
APA | CELE - Submissão do REA 2018 – até 31 de março de 2019
Decorre até 31 de março de 2019 o período legal de submissão do Relatório de Emissões Anual (REA) e do respetivo Relatório de Verificação (RV) relativos ao ano de 2018.Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Lei 4/2019 de 10 de Janeiro de 2019
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

Regulamento (UE) 2019/126 de 16 de Janeiro de 2019
Cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) 2062/94

Decreto-Lei 20/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Lei 4/2019 de 10 de Janeiro de 2019
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

Portaria 23/2019 de 17 de Janeiro de 2019
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019

Regulamento (UE) 2019/126 de 16 de Janeiro de 2019
Cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) 2062/94

Diretiva (UE) 2019/130 de 16 de Janeiro de 2019
Altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

Decreto-Lei 20/2019 de 30 de Janeiro de 2019
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Declaração de Retificação 4/2019 de 31 de Janeiro de 2019
Retifica o Decreto-Lei 108/2018 que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica
DGS | Programa Nacional de Saúde Ocupacional (PNSOC): Extensão 2018/2020
Foi publicado o “Programa Nacional de Saúde Ocupacional (PNSOC): Extensão 2018/2020” que renova a ambição e o compromisso de proteger e promover a saúde de todos os trabalhadores,reforçando e dando continuidade ao trabalho da Direção-Geral da Saúde em matéria de Saúde Ocupacional.Saber mais
Safequarry | Contact with moving machinery
IP attempts to clear debris from the milling drumSaber mais
QUALIDADE

Decreto-Lei 1/2019 de 10 de Janeiro de 2019
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

Lei 5/2019 de 11 de Janeiro de 2019
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

Decreto-Lei 6/2019 de 14 de Janeiro de 2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

Regulamento de Execução (UE) 2019/39 de 10 de Janeiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 no respeitante ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

Decreto-Lei 1/2019 de 10 de Janeiro de 2019
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

Lei 5/2019 de 11 de Janeiro de 2019
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

Regulamento de Execução (UE) 2019/67 de 16 de Janeiro de 2019
Institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar

Decreto-Lei 6/2019 de 14 de Janeiro de 2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
IPQ | prNP 9:2018
Escrita dos númerosSaber mais
IPQ | prDNP Guia 7:2018
Recomendações para a aplicação da NP EN 12899-1:2017 (Sinalização vertical rodoviária fixa)Saber mais
ECHA | ECHA proposes to restrict intentionally added microplastics
ECHA has submitted a restriction proposal for microplastic particles that are intentionally added to mixtures used by consumers or professionals. If adopted, the restriction could reduce the amount of microplastics released to the environment in the EU by about 400 thousand tonnes over 20 years.Saber mais
ENISA | Good practices for IoT and Smart Infrastructures Tool
You can find in a consolidated web format all the baseline security measures and good practices as they are listed in ENISA's reportSaber mais
DGC | Livro de Reclamações Eletrónico integra o setor da Construção e do Imobiliário
Os operadores económicos que desempenhem as seguintes atividades económicas sob fiscalização do IMPIC, I.P.: •Construção civil, •Promoção imobiliária, •Administração de condomínios, ...Saber mais
NANDO | 1º entrada relativa ao regulamento 2017/745
A BSI, United Kingdow é o primeiro organismo notificado para o Regulamento 2017/745 - Dispositivos Médicos.Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR

Regulamento de Execução (UE) 2019/35 de 8 de Janeiro de 2019
Altera o Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

Regulamento (UE) 2019/36 de 10 de Janeiro de 2019
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à substância N-(2-metilciclo-hexil)-2,3,4,5,6-pentafluorobenzamida

Regulamento (UE) 2019/37 de 10 de Dezembro de 2018
Altera e retifica o Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

Regulamento (UE) 2019/38 de 10 de Janeiro de 2019
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de iprodiona no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 2019/50 de 11 de Janeiro de 2019
Altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprole, clomazona, ciclaniliprole, fenazaquina, fenpicoxamida, fluoxastrobina, lambda-cialotrina, mepiquato, óleo de cebola, tiaclopride e valifenalato no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 2019/58 de 14 de Janeiro de 2019
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de linurão no interior e à superfície de certos produtos

Regulamento (UE) 2019/88 de 18 de Janeiro de 2019
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride no interior de determinados produtos

Regulamento (UE) 2019/89 de 18 de Janeiro de 2019
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromadiolona, etofenprox, paclobutrazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos

Regulamento (UE) 2019/90 de 18 de Janeiro de 2019
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromuconazol, carboxina, óxido de fenebutaestanho, fenepirazamina e piridabena no interior e à superfície de certos produtos
DGAV | Esclarecimento Técnico nº 10 / DGAV / 2018
O presente esclarecimento destina-se à implementação a nível nacional de disposições para o encaminhamento de cascas de ovo geradas em estabelecimentos industriais de pastelaria e de panificação.Saber mais
ASAE | ASAE apreende 1 750 litros de bebida espirituosa por uso abusivo da Denominação de Origem “Tequila”
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma operação de fiscalização, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Regulador da Tequila (TRC) devido à existência de uma violação grave contra Appellation of Origin Tequila (AOT)Saber mais
ASAE | Carne bovino imprópria para consumo proveniente da Polónia
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em sequência de notificação relativa à distribuição de carne de bovino suspeita proveniente da Polónia, recebida através do Sistema de Alerta RASFF e dirigida a vários Estados-Membros, incluindo Portugal, adotou todas as medidas operacionais consideradas necessárias.Saber mais