Notícias e resumo da legislação publicada em Junho de 2016

GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2016/879 de 2 de Junho de 2016
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 517/2014, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade quando da colocação no mercado de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos e à sua verificação por um auditor independente

Eficiência Energética dos Edifícios

DECRETO-LEI 28/2016 de 23 de Junho de 2016
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 118/2013, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2016/863 de 31 de Maio de 2016
Altera os anexos VII e VIII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos parâmetros «corrosão/irritação da pele», «lesões oculares graves/irritação ocular» e «toxicidade aguda»

GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2016/879 de 2 de Junho de 2016
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 517/2014, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade quando da colocação no mercado de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos e à sua verificação por um auditor independente

Regime de Emissões Industriais

Decisão de Execução (UE) 2016/902 da Comissão de 30 de Maio de 2016
Estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para sistemas de gestão/tratamento comuns de águas residuais e efluentes gasosos no setor químico, nos termos da Diretiva 2010/75/EU

PAMPILHOSA DA SERRA

PORTARIA 163/2016 de 9 de Junho de 2016
Primeira alteração à Portaria 17/2016, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra

GóIS

PORTARIA 164/2016 de 9 de Junho de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis

ARGANIL

PORTARIA 166/2016 de 15 de Junho de 2016
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arganil

Explorações florestais ou agro-florestais

PORTARIA 167/2016 de 15 de Junho de 2016
No ano de 2016, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais

PENAMACOR

PORTARIA 169/2016 de 16 de Junho de 2016
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penamacor

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2016/1005 de 22 de Junho de 2016
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às fibras de amianto (crisótilo)

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2016/1017 de 23 de Junho de 2016
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos sais de amónio inorgânicos

CAMINHA

PORTARIA 175/2016 de 22 de Junho de 2016
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha

Eficiência Energética dos Edifícios

DECRETO-LEI 28/2016 de 23 de Junho de 2016
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 118/2013, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios

Resíduos-EEE : substituído por Fluxos específicos de resíduos

DECRETO-LEI 30/2016 de 24 de Junho de 2016
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 79/2013 que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE.

Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 de 29 de Junho de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato

Regime de Emissões Industriais

Decisão de Execução (UE) 2016/1032 de 13 de Junho de 2016
Estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as indústrias de metais não ferrosos, nos termos da Diretiva 2010/75/EU

Água-Uso do Domínio Hídrico

DECRETO-LEI 34/2016 de 28 de Junho de 2016
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 208/2008 que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2016/863 de 31 de Maio de 2016
Altera os anexos VII e VIII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos parâmetros «corrosão/irritação da pele», «lesões oculares graves/irritação ocular» e «toxicidade aguda»

Transportes Rodoviários

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 de 3 de Junho de 2016
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/799, que dá execução ao Regulamento (UE) 165/2014 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes

Legislação Laboral

Retificação da Diretiva 91/533/CEE do Conselho de 3 de Junho de 2016
Retificação da Diretiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

PORTARIA 162/2016 de 9 de Junho de 2016
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

CLP| : Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento (UE) 2016/918 de 19 de Maio de 2016
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2016/1005 de 22 de Junho de 2016
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às fibras de amianto (crisótilo)

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2016/1017 de 23 de Junho de 2016
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos sais de amónio inorgânicos

ACT | Abertura de candidaturas à 13ª edição dos Prémios Europeus de Boas Práticas em Segurança e Saúde no Trabalho

A Agência Europeia para a  Segurança e  Saúde no Trabalho (EU-OSHA) convida à apresentação de candidaturas à 13.ª edição dos Prémios de Boas Práticas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), realizados no âmbito da campanha «Locais de Trabalho Seguros e Saúdáveis 2016 -2017», subordinada ao tema «Locais de trabalho saudáveis para todas as idades»

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DGS | Quem deve assegurar a vigilância de saúde do trabalho dos trabalhadores temporários ou em regime de prestação de serviços: os serviços de saúde do trabalho da sua empresa ou os serviços de saúde do trabalho onde desempenham as funções?

R: Os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situações identificadas na lei, pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a atividade é desenvolvida, n.º 1 do Artigo 5.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e suas alterações. 

No caso dos trabalhadores temporários ou em regime de prestação de serviço a desempenhar funções nas instalações e na dependência hierárquica da empresa contratante, segundo a boa prática de saúde do trabalho, a vigilância da saúde deve ser da responsabilidade dos seus serviços de saúde do trabalho (SST), artigo 16.º da referida Lei. Compete à empresa utilizadora da mão de obra zelar pela garantia da saúde dos seus trabalhadores, promovendo as melhores condições de trabalho possíveis, independentemente do regime de contrato desses trabalhadores.

São os SST da empresa contratante que conhecem as condições de trabalho e a atividade desenvolvida por estes trabalhadores e procedem à avaliação e à gestão do risco em cada posto de trabalho. São estes serviços que reúnem requisitos para avaliar, de uma forma contínua e integrada, o estado de saúde do trabalhador e a sua relação com o contexto de trabalho, visando atestar a sua aptidão para o desempenho da atividade profissional e as suas implicações, assim como propor medidas que eliminem e controlem os riscos profissionais a que os trabalhadores se encontram expostos, promovendo a saúde no local de trabalho e o desenvolvimento pessoal e profissional destes trabalhadores.

Só desta forma se pode salvaguardar a saúde e o bem-estar destes trabalhadores e contribuir para a produtividade e para desenvolvimento das empresas que celebram estes contratos de trabalho.

Às empresas de aluguer de mão de obra ou cedência de trabalhadores temporários compete a avaliação genérica para o trabalho, que não deve ser confundido com a aptidão em concreto num determinado trabalho com as suas condições específicas

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Pescas

Regulamento (UE) 2016/891 de 6 de Junho de 2016
Altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

LEI 18/2016 de 20 de Junho de 2016
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014

Vinha e vinho

Portaria 174/2016 de 21 de Junho de 2016
Altera (primeira alteração) a Portaria 348/2015 que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.

Água para consumo humano

DECRETO-LEI 23/2016 de 3 de Junho de 2016
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva 2013/51/EURATOM

Rotulagem de géneros alimentícios

DECRETO-LEI 26/2016 de 9 de Junho de 2016
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) 1337/2013, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva 2011/91/EU.

Alegações nutricionais e de saúde

Regulamento de Execução (UE) 2016/862 de 31 de Maio de 2016
Recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2016/885 de 3 de Junho de 2016
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que diz respeito à substância «eprinomectina»

Água para consumo humano

DECRETO-LEI 23/2016 de 3 de Junho de 2016
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva 2013/51/EURATOM

Rotulagem de géneros alimentícios

DECRETO-LEI 26/2016 de 9 de Junho de 2016
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) 1337/2013, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva 2011/91/EU.

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2016/1002 de 17 de Junho de 2016
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de AMTT, diquato, dodina, glufosinato e tritossulfurão no interior e à superfície de certos produtos.

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2016/1003 de 17 de Junho de 2016
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acequinocil, acetamipride, benzovindiflupir, bromoxinil, fludioxonil, fluopicolida, fosetil, mepiquato, proquinazide, propamocarbe, pro-hexadiona e tebuconazol no interior ou à superfície de determinados produtos

Contaminantes alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2016/1024 de 24 de Junho de 2016
Altera o Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2016/1015 de 17 de Junho de 2016
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, cloridazão, fluazifope-P, fuberidazol, mepiquato e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2016/1016 de 17 de Junho de 2016
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de etofumesato, etoxazol, fenamidona, fluoxastrobina e flurtamona no interior e à superfície de determinados produtos

Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 de 29 de Junho de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato