Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2016

Madeira e Produtos da Madeira

Decisão 1/2016 do Comité Misto de Execução de 15 de Setembro de 2016
Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, de 15 de setembro de 2016, no que se refere à data de início do regime de licenciamento para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT)

Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2016/1802 de 11 de Outubro de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) 414/2013 que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) 528/2012.

SOURE

PORTARIA 263/2016 de 12 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por furo JK1-Quinta de Santa Cruz, localizada em Alagoa, concelho de Soure

ALPIARçA

PORTARIA 264/2016 de 12 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Alpiarça

TORRES NOVAS

PORTARIA 266/2016 de 13 de Outubro de 2016*** Versão consolidada DRE ***
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Torres Novas

CHAMUSCA

PORTARIA 268/2016 de 13 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Chamusca

SALVATERRA DE MAGOS

PORTARIA 273/2016 de 14 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Salvaterra de Magos

BENAVENTE

PORTARIA 274/2016 de 17 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Benavente

GOUVEIA

PORTARIA 276/2016 de 18 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, localizadas no concelho de Gouveia

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho de 5 de Outubro de 2016
Relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

VILA NOVA DE POIARES

PORTARIA 277/2016 de 20 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de nove captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Penacova e de Vila Nova de Poiares

CORUCHE

PORTARIA 279/2016 de 25 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de «Arriça», «Azerveira», «Biscainho», «Fazendas das Figueiras», «Carapuções», «Santo Antonino», «Coruche», «Couço», «Courelinhas», «Erra», «Escusa», «Fajarda», «Feixe», «Lamarosa», «Malhada», «Salgueirinha», «Santana do Mato», «Varejola», «Volta do Vale», «Montinho dos Pegos» e «Frazão», localizadas no concelho de Coruche

ARGANIL

PORTARIA 283/2016 de 27 de Outubro de 2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4

ADENE : Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - Registo de Auditorias Energéticas

Encontra-se disponível no Portal de Serviços da DGEG o formulário para o registo das auditorias energéticas das empresas não PME previstas no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015.

As empresas abrangidas por esta obrigação e já registadas, devem-se validar no Portal e, no menu, em “Eficiência Energética (DL 68-A)”, escolher “Registo de Auditorias”, sendo as credenciais de acesso as mesmas que foram utilizadas para os registos de instalações e dos consumos no âmbito do Decreto-Lei n.º 68-A/2015. Nesta área deverão selecionar cada instalação objeto de auditoria energética, introduzir as medidas de utilização racional de energia decorrentes da mesma, e efetuar o upload do relatório da auditoria.

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Campos electromagnéticos

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 210/2016 de 28 de Outubro de 2016
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei 30/2010 sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos

Código dos Contratos Públicos

Decisão de Execução (UE) 2016/1765 de 3 de Outubro de 2016
Decisão de Execução (UE) 2016/1765, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos

Produção Biológica

Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 de 14 de Outubro de 2016
Altera o Regulamento (CE) 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e o Regulamento (CE) 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações.

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2016/1776 de 6 de Outubro de 2016
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de sucralose (E 955) como intensificador de sabor em gomas de mascar com adição de açúcares ou polióis

Azeite

Regulamento de Execução (UE) 2016/1784 de 30 de Setembro de 2016
Altera o Regulamento (CEE) 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2016/1785 de 7 de Outubro de 2016
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de cimoxanil, fosfano e fosforetos e 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio e p-nitrofenolato de sódio no interior e à superfície de determinados produtos

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2016/1814 de 13 de Outubro de 2016
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008, no que diz respeito às especificações para os glicosídeos de esteviol (E 960)

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2016/1834 de 17 de Outubro de 2016
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que diz respeito à substância monepantel

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2016/1822 de 13 de Outubro de 2016
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, deltametrina, fluaziname, metomil, sulcotriona e tiodicarbe no interior e à superfície de certos produtos

Solventes de Extracção

Diretiva (UE) 2016/1855 de 19 de Outubro de 2016
Altera a Diretiva 2009/32/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes

Géneros alimentícios de origem animal

Retificação do Regulamento (CE) 1244/2007 de 24 de Outubro de 2016
Altera o Regulamento (CE) 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspeção da carne

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2016/1866 de 17 de Outubro de 2016
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 3-decen-2-ona, acibenzolar-S-metilo e hexaclorobenzeno no interior e à superfície de determinados produtos

Azeite

Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho de 10 de Outubro de 2016
Relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa