Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2018

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 141/2018 de 26 de Outubro de 2018
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Declaração de Retificação 37/2018 de 7 de Novembro de 2018
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico

REACH-Produtos Químicos

Retificação do Regulamento (UE) 2017/227 de 4 de Outubro de 2018
Retificação do Regulamento (UE) 2017/227, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao étser bis(pentabromofenílico)

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2018/1513 de 10 de Outubro de 2018
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) da categoria 1A ou 1B

Ar-Emissões Atmosféricas

Decreto-Lei 84/2018 de 23 de Outubro de 2018
Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 141/2018 de 26 de Outubro de 2018
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico

Rótulo Ecológico | REUE

Decisão (UE) 2018/1590 da Comissão de 19 de Outubro de 2018
Altera as Decisões 2012/481/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE e 2014/893/UE no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Declaração de Retificação 37/2018 de 7 de Novembro de 2018
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico

APA | RARU 2017 - Relatório Anual de Resíduos Urbanos

Em 2017 foram produzidas em Portugal 5,007 milhões de toneladas (t) de RU, mais 2% do que em 2016, mantendo-se a tendência, ainda que ligeira, de crescimento dos anos anteriores.
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UE | Parlamento Europeu aprova restrições aos produtos de plástico descartáveis

A venda de produtos de plástico de utilização única deverá ser proibida na União Europeia (UE) a partir de 2021, de acordo com uma proposta aprovada no Parlamento Europeu (PE).
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Agentes Químicos

Lei 63/2018 de 10 de Outubro de 2018
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

REACH-Produtos Químicos

Retificação do Regulamento (UE) 2017/227 de 4 de Outubro de 2018
Retificação do Regulamento (UE) 2017/227, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao étser bis(pentabromofenílico)

CLP| : Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento (UE) 2018/1480 de 4 de Outubro de 2018
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que corrige o Regulamento (UE) 2017/776

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2018/1513 de 10 de Outubro de 2018
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) da categoria 1A ou 1B

Agentes Químicos

Lei 63/2018 de 10 de Outubro de 2018
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

Organização da SST

Regulamento 372/2018 (Ordem dos Enfermeiros) de 15 de Junho de 2018
Regulamento da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho

ACT | Consulta pública ao Referencial de Formação e Perfil do TST e ao Manual de Certificação

Encontram-se em consulta pública, até ao próximo dia 18 de novembro, os documentos normativos: Referencial de Formação e Perfil do Técnico de Segurança no Trabalho e o Manual de Certificação.
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Investigação Clínica

Decreto-Lei 80/2018 de 15 de Outubro de 2018
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica

Produção Biológica

Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 [Anulado] de 17 de Outubro de 2018
[Anulada no JOUE de 19.10.2018]. Retificação do Regulamento (UE) 2018/848, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) 834/2007

Defesa do Consumidor

Decreto-Lei 78/2018 de 15 de Outubro de 2018
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

Investigação Clínica

Decreto-Lei 80/2018 de 15 de Outubro de 2018
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica

Produção Biológica

Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 de 22 de Outubro de 2018
Altera o Regulamento (CE) 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

Produção Biológica

Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 (2018-10-29) de 29 de Outubro de 2018
Retificação do Regulamento (UE) 2018/848, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho

DGAV | Procedimentos para a implementação da certificação de oliveira

No âmbito da publicação e divulgação já ocorrida do documento “Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Materiais Frutícolas – Guia explicativo do Decreto-Lei nº 82/2017, de 18 de julho”, a DGAV divulga agora, a “Ficha técnica para a produção, controlo e certificação de material de propagação de oliveira, Olea europaea L.” e o folheto “Certificação de Materiais de Propagação e Oliveira (Olea europaea L.)”, onde constam os procedimentos para a implementação da certificação de oliveira.
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Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2018/1481 de 5 de Outubro de 2018
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito ao galato de octilo (E 311) e ao galato de dodecilo (E 312)

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2018/1461 de 28 de Setembro de 2018
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de hidroxipropilcelulose pouco substituída (L-HPC) em suplementos alimentares

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2018/1462 de 28 de Setembro de 2018
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito às especificações para determinados ésteres de sorbitano (E 491 monoestearato de sorbitano, E 492 triestearato de sorbitano e E 495 monopalmitato de sorbitano)

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2018/1472 de 28 de Setembro de 2018
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito a cochonilha, ácido carmínico, carminas (E 120)

Contaminantes alimentares

Retificação do Regulamento (UE) 2018/832 de 3 de Outubro de 2018
Retificação do Regulamento (UE) 2018/832, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol, cimoxanil, deltametrina, difenoconazol, fenamidona, flubendiamida, fluopicolida, folpete, fosetil, mandestrobina, mepiquato, metazacloro, propamocarbe, propargite, pirimetanil, sulfoxaflor e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2018/1481 de 5 de Outubro de 2018
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito ao galato de octilo (E 311) e ao galato de dodecilo (E 312)

Aromas Alimentares

Regulamento (UE) 2018/1482 de 4 de Outubro de 2018
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à cafeína e à teobromina

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2018/1497 de 8 de Outubro de 2018
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à categoria de géneros alimentícios 17 e à utilização de aditivos alimentares em suplementos alimentares

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2018/1514 de 10 de Outubro de 2018
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acibenzolar-S-metilo, clopiralide, emamectina, fenehexamida, fenepirazamina, fluazifope-P, isofetamida, Pasteuria nishizawae Pn1, talco E553B e tebuconazol no interior e à superfície de determinados produtos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2018/1515 de 10 de Outubro de 2018
Altera os anexos III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de difenilamina e oxadixil no interior e à superfície de determinados produtos

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2018/1649 de 5 de Novembro de 2018
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à retirada de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União

ASAE | Apreende 25 mil litros de detergente por contrafação

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, através da Unidade Regional do Norte, realizou ontem, dia 24 de outubro, uma ação de fiscalização no âmbito do combate ao crime da contrafação tendo desmantelado uma unidade industrial que procedia ao embalamento de detergentes contrafeitos, no concelho de Guimarães
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ASAE | Apreende 4 200 litros azeite falsificado num Produtor/Embalador de azeite

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, através da sua Unidade Regional do Sul - Unidade Operacional de Santarém, na continuação de uma investigação, num operador económico produtor/embalador, na zona de Porto de Mós, apreendeu cerca de 4 200 litros de azeite falsificado (a granel e pré-embalado).
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