Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2020

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020 de 14 de Outubro de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

REACH-Produtos Químicos

Regulamento de Execução (UE) 2020/1435 de 9 de Outubro de 2020
Sobre as obrigações impostas aos registantes de atualizarem os seus registos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

Rótulos energéticos

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 (2020-1.0-01) de 1 de Outubro de 2020
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

Regime fitossanitário

Portaria 243/2020 de 14 de Outubro de 2020
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.)

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020 de 14 de Outubro de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

REACH-Produtos Químicos

Regulamento de Execução (UE) 2020/1435 de 9 de Outubro de 2020
Sobre as obrigações impostas aos registantes de atualizarem os seus registos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

Resíduos

Decreto-Lei 92/2020 de 23 de Outubro de 2020
Altera o regime geral da gestão de resíduos

APA | Novo Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro-Consulta Pública

Encontra-se aberta a Consulta Pública dos diplomas que aprovam o novo regime geral da gestão de resíduos, o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
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APA | Relatório e Inventário Nacional de PCB - Ano de 2019

Foi elaborado o Relatório e Inventário Nacional de PCB – Ano de 2019, com base na informação reportada até 31 de janeiro de 2020 pelos detentores de equipamentos contendo PCB.
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EEA | Latest evaluation shows Europe's nature in serious, continuing decline

Unsustainable farming and forestry, urban sprawl and pollution are the top pressures to blame for a drastic decline in Europe’s biodiversity, threatening the survival of thousands of animal species and habitats
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Organização da SST

Decreto-Lei 79-A/2020 de 1 de Outubro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
É prorrogada a sua vigência até 31 de março de 2022 pelo Decreto-Lei 104/2021

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020 de 14 de Outubro de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

REACH-Produtos Químicos

Regulamento de Execução (UE) 2020/1435 de 9 de Outubro de 2020
Sobre as obrigações impostas aos registantes de atualizarem os seus registos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

Organização da SST

Decreto-Lei 79-A/2020 de 1 de Outubro de 2020*** Versão consolidada DRE ***
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
É prorrogada a sua vigência até 31 de março de 2022 pelo Decreto-Lei 104/2021

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020 de 14 de Outubro de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

REACH-Produtos Químicos

Regulamento de Execução (UE) 2020/1435 de 9 de Outubro de 2020
Sobre as obrigações impostas aos registantes de atualizarem os seus registos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

ACT | Regime transitório com regras excecionais obrigatórias de reorganização do trabalho e de minimização dos riscos de transmissão da infeção por SARS-COV 2

Perguntas e respostas na ACT
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ACT | COVID-19 | Adaptar os locais de trabalho | Proteger os trabalhadores

Recomendações para adaptar os locais de trabalho e proteger os trabalhadores
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EU-OHSA | EU Strategic Framework on Health and Safety at Work (2021-2027) – public consultation

You have until November 26th to share your thoughts with the European Commission by taking part in a public consultation on plans for a new EU Strategic Framework for Health and Safety at Work (2021-2027)
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EU-OSHA | Body and hazard mapping in the prevention of musculoskeletal disorders (MSDs)

This info sheet provides an overview of body and hazard mapping techniques and highlights their value in identifying and preventing work-related musculoskeletal disorders (MSDs). It lists the resources you need to run a hazard or body mapping session in your own workplace and provides step-by-step guidance.
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ACT | Prazo limite de entrega do RU 2019 prorrogado até 30 de novembro

O prazo limite para entrega do RU 2019 foi prorrogado até 30 de novembro de 2020. Os contactos para esclarecimento de dúvidas devem ser efetuados exclusivamente através da plataforma de apoio
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Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos

Decreto-Lei 86/2020 de 14 de Outubro de 2020
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Resolução do Conselho de Ministros 87/2020 de 14 de Outubro de 2020
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regime fitossanitário

Portaria 243/2020 de 14 de Outubro de 2020
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.)

IPQ | Lista de Documentos Normativos em inquérito público

prNP4519_2020 - Gestão de projetos, programas e portfólios. Vocabulário
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EFSA | one substance - one assessment

s a contribution to the ‘European Green Deal’, EFSA and the European Chemicals Agency (ECHA) have drafted a joint position paper around the idea of “one substance - one assessment” for chemicals. The paper analyses the current situation and proposes solutions that support simplification, cost savings and improved regulatory predictability.
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INFARMED | Novo sistema de registo de Dispositivos Médicos

Ver video
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DGAV | Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI)

A ENEAPAI dá ênfase à urgência na resolução dos problemas ambientais diagnosticados, em particular na qualidade das massas de água, e onde as partes interessadas, sem distinção, têm um papel e um contributo significativo e decisivo para a solução.
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MDCG | Clinical evaluation assessment report template

This document has been endorsed by the Medical Device Coordination Group (MDCG) established by Article 103 of Regulation (EU) 2017/745
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Novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2020/1559 de 26 de Outubro de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos

Novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2020/1559 de 26 de Outubro de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2020/1565 de 27 de Outubro de 2020
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-diaminobutano, 1-metilciclopropeno, acetato de amónio, bifenazato, clorantraniliprol, clormequato, ciprodinil, calcário, mandipropamida, pimenta, piridabena, repulsivos: farinha de sangue, extratos de algas e cloridrato de trimetilamina, no interior ou à superfície de determinados produtos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2020/1566 de 27 de Outubro de 2020
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bupirimato, carfentrazona-etilo, etirimol e piriofenona no interior e à superfície de determinados produtos

FSSC 22000 | NEW NON-FOOD PACKAGING MODULE FOR FSSC 22000-QUALITY

Foundation HPC 420, in collaboration with the Foundation FSSC 22000, has developed a new Non-Food Packaging Module (HPC 420) for the certification of non-food packaging material manufacturing in an FSSC 22000 packaging certified site.
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FSSC 22000 | FSSC 22000 RELEASES A NEW V5.1 SCHEME SUB-VERSION

On 3 November 2020, the Foundation FSSC 22000 has published Version 5.1 of its FSSC 22000 certification Scheme. The main reasons for an updated version are compliance with the latest benchmarking requirements of the Global Food Safety Initiative (GFSI) and strengthened requirements for Certification Body (CB) performance as part of continuous improvement.
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DGAV | Plásticos contendo bambu

A DGAV esclarece que, na sequência do elevado número de artigos de plástico contendo aditivos de origem vegetal, como fibras de bambu, colocados no mercado da UE, o Grupo de Trabalho da COM de Materiais em Contacto com Alimentos tem discutido o assunto, tendo concluído que estes não estão em conformidade com os requisitos composicionais do Regulamento (UE) Nº 10/2011, uma vez que os referidos aditivos não constam do Anexo I ao regulamento.
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DGAV | SEMENTES NÃO SOLICITADAS PELO CORREIO- Ponto de Situação

No seguimento do alerta, emitido pelo Ministério da Agricultura, no passado dia 31 de agosto, relativo ao envio, por via postal, de pequenos pacotes de sementes, não solicitados, provenientes de países asiáticos, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (GDAV) informa do seguinte:
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