Em Setembro destacamos a publicação dos seguintes documentos:
- Portaria 208/2020 de 1 de Setembro que altera a Portaria 773/2009, de 21 de julho que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Esta alteração alarga a aplicabilidade dos equipamentos e sistemas de SCIE abrangidos.
- Decreto-Lei 72/2020 de 22 de Setembro que prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular. Se Fizemos uma tabela comparativa.
- Versão 4 das "Orientações e recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)" da APA e ERSAR. Esta orientação é documento "principal" em SG-Lex e procedemos à revisão dos requisitos associados.
- e por último, na área da Segurança Alimentar, a edição 7 da IFS food.
Nos separadores infra encontre mais informação sobre a legislação e notícias de partes interessadas.
AMBIENTE
Novos documentos destacados deste mês
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 62-A/2020 de 3 de Setembro de 2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 70-A/2020 de 11 de Setembro de 2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Eficiência Energética dos EdifíciosDecreto-Lei 72/2020 de 22 de Setembro de 2020
Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 78/2020 de 29 de Setembro de 2020*** Decreto-Lei 78/2020 ***
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade. CAPÍTULO I - Disposição geral CAPÍTULO II - Plantas ornamentais CAPÍTULO III - Requisitos a satisfazer pelo material de propagação CAPÍTULO IV - Batata para consumo e batata-semente CAPÍTULO V - Catálogo Nacional de Variedades e comercialização de sementes CAPÍTULO VI - Materiais frutícolas e plantas hortícolas CAPÍTULO VII - Inspeção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos CAPÍTULO VIII - Disposições complementares, transitórias e finais
Novos documentos
Transportes de Mercadorias PerigosasDecisão de Execução (UE) 2020/1241 de 28 de Agosto de 2020
Autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 62-A/2020 de 3 de Setembro de 2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Eficiência energética (não PME)Decreto-Lei 64/2020 de 10 de Setembro de 2020
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 70-A/2020 de 11 de Setembro de 2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regime fitossanitárioDecreto-Lei 67/2020 de 15 de Setembro de 2020
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais
Eficiência Energética dos EdifíciosDecreto-Lei 72/2020 de 22 de Setembro de 2020
Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 78/2020 de 29 de Setembro de 2020*** Decreto-Lei 78/2020 ***
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade. CAPÍTULO I - Disposição geral CAPÍTULO II - Plantas ornamentais CAPÍTULO III - Requisitos a satisfazer pelo material de propagação CAPÍTULO IV - Batata para consumo e batata-semente CAPÍTULO V - Catálogo Nacional de Variedades e comercialização de sementes CAPÍTULO VI - Materiais frutícolas e plantas hortícolas CAPÍTULO VII - Inspeção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos CAPÍTULO VIII - Disposições complementares, transitórias e finais
Notícias
Decreto-Lei 72/2020
Este Decreto-Lei prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular. Analisamos as alterações na seguinte tabela.
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APA | Licenciamento Ambiental
Excecionalmente para o ano de reporte de RAA (referente ao ano de 2019) recorrendo a Verificadores Qualificados e decorrente dos constrangimentos sentidos em sede do panorama epidemiológico de COVID-19, o envio do RAA à APA, poderá ser realizado até 31 de dezembro.
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EC | Green Deal: Commission adopts new Chemicals Strategy towards a toxic-free environment
The Strategy is the first step towards a zero pollution ambition for a toxic-free environment announced in the European Green Deal
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APA | Nova versão de "Orientações e recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)"
APA lança a versão 4 de "Orientações e recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)"
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EEA | Sharpest decrease of the decade in EU’s greenhouse gas emissions in 2019, before impacts of COVID-19
The European Environment Agency’s (EEA) preliminary data on the European Union’s (EU) greenhouse gas emissions in 2019 show close to a 4 % decrease, compared with 2018
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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Novos documentos destacados deste mês
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosPortaria 208/2020 de 1 de Setembro de 2020
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria 773/2009, de 21 de julho
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 62-A/2020 de 3 de Setembro de 2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Organização da SSTResolução do Conselho de Ministros 70-A/2020 de 11 de Setembro de 2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 70-A/2020 de 11 de Setembro de 2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
MetrologiaDecreto-Lei 76/2020 de 25 de Setembro de 2020
Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258
Novos documentos
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosPortaria 208/2020 de 1 de Setembro de 2020
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria 773/2009, de 21 de julho
Legislação LaboralDecreto-Lei 62-A/2020 de 3 de Setembro de 2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosDecreto-Lei 62-A/2020 de 3 de Setembro de 2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Organização da SSTResolução do Conselho de Ministros 70-A/2020 de 11 de Setembro de 2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e ServiçosResolução do Conselho de Ministros 70-A/2020 de 11 de Setembro de 2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
MetrologiaDecreto-Lei 76/2020 de 25 de Setembro de 2020
Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258
QUALIDADE
Novos documentos destacados deste mês
PescasDecreto-Lei 73/2020 de 23 de Setembro de 2020
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Novos documentos
Regime fitossanitárioDecreto-Lei 67/2020 de 15 de Setembro de 2020
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais
PescasDecreto-Lei 73/2020 de 23 de Setembro de 2020
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
Notícias
IPQ | prNP 4519 2020
Gestão de projetos, programas e portfólios. Vocabulário
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ASAE | ASAE apreende mais de 1 milhão de máscaras em oito meses
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou recentemente uma operação de fiscalização, de norte a sul do País, incidindo sobre a comercialização de semi-máscaras filtrantes para proteção contra partículas (máscaras de proteção respiratória/adultos), quer comercializadas em estabelecimentos físicos, quer em lojas virtuais.
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Novos documentos destacados deste mês
Materiais e objectos para contacto alimentarRegulamento (UE) 2020/1245 de 2 de Setembro de 2020
Altera e retifica o Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 78/2020 de 29 de Setembro de 2020*** Decreto-Lei 78/2020 ***
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade. CAPÍTULO I - Disposição geral CAPÍTULO II - Plantas ornamentais CAPÍTULO III - Requisitos a satisfazer pelo material de propagação CAPÍTULO IV - Batata para consumo e batata-semente CAPÍTULO V - Catálogo Nacional de Variedades e comercialização de sementes CAPÍTULO VI - Materiais frutícolas e plantas hortícolas CAPÍTULO VII - Inspeção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos CAPÍTULO VIII - Disposições complementares, transitórias e finais
Novos documentos
Materiais e objectos para contacto alimentarRegulamento (UE) 2020/1245 de 2 de Setembro de 2020
Altera e retifica o Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2020/1255 de 8 de Setembro de 2020
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) presentes em carne fumada e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe fumado e produtos da pesca fumados de modo tradicional e que estabelece um teor máximo de PAH em alimentos de origem vegetal em pó utilizados para a preparação de bebidas
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2020/1322 de 22 de Setembro de 2020
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD), ésteres de ácidos gordos de 3-MCPD e ésteres glicidílicos de ácidos gordos em determinados alimentos
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 78/2020 de 29 de Setembro de 2020*** Decreto-Lei 78/2020 ***
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade. CAPÍTULO I - Disposição geral CAPÍTULO II - Plantas ornamentais CAPÍTULO III - Requisitos a satisfazer pelo material de propagação CAPÍTULO IV - Batata para consumo e batata-semente CAPÍTULO V - Catálogo Nacional de Variedades e comercialização de sementes CAPÍTULO VI - Materiais frutícolas e plantas hortícolas CAPÍTULO VII - Inspeção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos CAPÍTULO VIII - Disposições complementares, transitórias e finais
Notícias
IFS | IFS Food v7 now published
The new version of this standard gives more clarity about what we expect from auditors when they perform an IFS Assessment. The requirements now have a more prescriptive nature, and the new structure makes it easier to work with the standard. We have put more emphasis on the on-site evaluation and less on documentation. The assessment checklist has been aligned with the GFSI Benchmarking Requirements version 2020.1, FSMA, and EU regulations. IFS Food version 7 assessments can be performed from 1st March 2021. The implementation will become mandatory for all certified companies as of 1st July 2021
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IFS | IFS Food v7
IFS Food v7 checklist compared with IFS Food v6.1 checklist
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