Notícias e resumo da legislação publicada em Setembro de 2013

CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Decisão da Comissão-2013/447/UE de 5 de Setembro de 2013
Sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18, nº 2, da Decisão 2011/278/UE

CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Decisão da Comissão-2013/448/UE de 5 de Setembro de 2013
Relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11, nº 3, da Diretiva 2003/87/CE

CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 792/2012 de 24 de Setembro de 2013
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 792/2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) 865/2006 da Comissão

Marcação CE - Produtos de Construção

Decreto-Lei 130/2013 de 10 de Setembro de 2013
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 305/2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE

Transportes Rodoviários

Lei 72/2013 de 3 de Setembro de 2013
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 e primeira alteração ao Decreto-Lei 44/2005.

Marcação CE - Produtos de Construção

Decreto-Lei 130/2013 de 10 de Setembro de 2013
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 305/2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE

Marcação CE - Produtos de Construção

Decreto-Lei 130/2013 de 10 de Setembro de 2013
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 305/2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE

Marcação CE - Produtos de Construção

Decreto-Lei 130/2013 de 10 de Setembro de 2013
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 305/2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 913/2013 de 23 de Setembro de 2013
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de edulcorantes em determinadas pastas de barrar à base de frutas e produtos hortícolas