Publicamos o nosso resumo da legislação aplicável a sistemas de gestão da qualidade, ambiente, segurança alimentar e segurança e saúde no trabalho. Além dos respectivos requisitos normativos respectivos, os sistemas de gestão devem ser capazes de identificar os requisitos legais aplicáveis. Esses requisitos legais devem ser implementados e verificados periodicamente de forma a evidenciar a conformidade legal.

Neste artigo identificamos a legislação relevante publicada este mês.

ambiente AMBIENTE


Novos documentos destacados deste mês
CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

DECRETO-LEI 195/2015 de 14 de Setembro de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 93/2010, relativo à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 307/2015 de 24 de Setembro de 2015
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual
Novos documentos
REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2015/1494 de 4 de Setembro de 2015
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao benzeno

Nemátodo da madeira do pinheiro

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO 38/2015 de 1 de Setembro de 2015
Retifica o Decreto-Lei 123/2015, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 95/201, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução 2012/535/UE e 2015/226/UE

SEVER DO VOUGA

PORTARIA 269/2015 de 2 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sever do Vouga

LAMEGO

PORTARIA 270/2015 de 2 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lamego

AVIS

PORTARIA 272/2015 de 4 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação do perímetro de proteção para a captação designada por F1 do polo de captação de Alcórrego, localizada no concelho de Avis

NELAS

PORTARIA 273/2015 de 8 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Nelas

Resíduos

PORTARIA 278/2015 de 14 de Setembro de 2015
Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 279/2015 de 14 de Setembro de 2015
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável

Eficiência Energética dos Edifícios

DECRETO-LEI 194/2015 de 14 de Setembro de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 118/2013, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei 53/2014, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

DECRETO-LEI 195/2015 de 14 de Setembro de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 93/2010, relativo à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 280/2015 de 15 de Setembro de 2015
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 281/2015 de 15 de Setembro de 2015
Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento

ALTER DO CHãO

PORTARIA 284/2015 de 15 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Alter do Chão

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO 41/2015 de 17 de Setembro de 2015
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros 56/2015, que aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas

Resíduos

PORTARIA 289/2015 de 17 de Setembro de 2015
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria 1408/2006

Biocombustíveis

Diretiva (UE) 2015/1513 de 9 de Setembro de 2015
Altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

MONDIM DE BASTO

PORTARIA 291/2015 de 18 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mondim de Basto

MAFRA

PORTARIA 292/2015 de 18 de Setembro de 2015
- Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mafra

FUNDãO

PORTARIA 293/2015 de 18 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Fundão

VILA NOVA DE FAMALICãO

PORTARIA 298/2015 de 21 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão

SEIA

PORTARIA 299/2015 de 21 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia

SABROSA

PORTARIA 300/2015 de 21 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sabrosa

Aveiro

DECRETO REGULAMENTAR 17/2015 de 22 de Setembro de 2015
Cria as zonas de proteção especial do Cabo Raso e de Aveiro/Nazaré

PENALVA DO CASTELO

PORTARIA 303/2015 de 22 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penalva do Castelo

TERRAS DE BOURO

PORTARIA 304/2015 de 22 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Terras de Bouro

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 307/2015 de 24 de Setembro de 2015
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual

Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2015/1609 de 24 de Setembro de 2015
Aprova o propiconazole como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7

Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2015/1610 de 24 de Setembro de 2015
Aprova o Pythium oligandrum estirpe M1 como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10

Braga

PORTARIA 310/2015 de 25 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Braga

PóVOA DE LANHOSO

PORTARIA 312/2015 de 28 de Setembro de 2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Póvoa de Lanhoso

sst SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO


Novos documentos destacados deste mês
Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 307/2015 de 24 de Setembro de 2015
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual
Novos documentos
REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2015/1494 de 4 de Setembro de 2015
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao benzeno

Legislação Laboral

LEI 120/2015 de 1 de Setembro de 2015
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei 91/2009, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 89/2009.

Legislação Laboral

LEI 133/2015 de 7 de Setembro de 2015
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Organização da SST

LEI 146/2015 de 9 de Setembro de 2015
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, 2009/13/CE, 2012/35/UE e 2013/54/UE, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis 274/95, e 260/2009, e à quarta alteração à Lei 102/2009, e revoga o Decreto-Lei 145/2003

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 279/2015 de 14 de Setembro de 2015
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 280/2015 de 15 de Setembro de 2015
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 281/2015 de 15 de Setembro de 2015
Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento

SST - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 77/2015 de 18 de Setembro de 2015
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

Licenciamento Industrial | SIR

PORTARIA 307/2015 de 24 de Setembro de 2015
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual

qualidade QUALIDADE


Novos documentos
Publicidade

DECRETO-LEI 205/2015 de 23 de Setembro de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 57/2008, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva 2005/29/CE.

alimentar SEGURANÇA ALIMENTAR


Novos documentos
Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2015/1491 de 3 de Setembro de 2015
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que diz respeito à substância «virginiamicina»

Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento de Execução (UE) 2015/1492 de 3 de Setembro de 2015
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que diz respeito à substância «tilvalosina»

Contaminantes alimentares

Retificação do Regulamento (UE) 2015/603 de 8 de Setembro de 2015
Retificação do Regulamento (UE) 2015/603, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido 2-naftiloxiacético, acetocloro, cloropicrina, diflufenicão, flurprimidol, flutolanil e espinosade no interior e à superfície de certos produtos

Contaminantes alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2015/1607 de 24 de Setembro de 2015
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) 882/2004 no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2015/1608 de 24 de Setembro de 2015
Altera o anexo IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido cáprico, óleo parafínico (CAS 64742 46-7), óleo parafínico (CAS 72623-86-0), óleo parafínico (CAS 8042-47-5), óleo parafínico (CAS 97862-82-3), calda sulfocálcica e ureia no interior e à superfície de certos produtos

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2015/1725 de 28 de Setembro de 2015
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008, no que diz respeito às especificações para o arginato de etil-lauroílo (E 243)

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2015/1739 de 28 de Setembro de 2015
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de tartarato de ferro como agente antiaglomerante no sal e seus sucedâneos