Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Abril destacamos:

- No tema "Resíduos - Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTR"  o regulamento (UE) 2024/1157, relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) 1013/2006"

- No tema "Rotulagem de géneros alimentícios", o despacho 3637/2024 de 30 de Abril de 2024, relativa à implementação do sistema Nutri-Score como medida de saúde pública de promoção da alimentação saudável.

- No tema "Água para consumo humano", vários documentos que culminam com a obrigação de conformidade de  "materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano" estarem marcados com a imagem deste artigo.

No tema "dispositivos médicos", o decreto-Lei 29/2024, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.

Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.