resumo de fevereiro

Em Fevereiro destacamos para a avaliação da conformidade legal a publicação do Decreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este diploma impacta nos seguintes temas: 

  • Resíduos
  • Água-Uso do Domínio Hídrico
  • Águas para Reutilização (ApR)
  • Regime de Emissões Industriais
  • AIA-Avaliação de Impacte Ambiental
  • Instalações de gás
  • Aterros

 Consulte também a nossa selecção de legislação e outras notícias de Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.

 

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