Não se registaram grandes alterações legislativas em janeiro de 2020.
Foi publicado o Decreto-Lei 2/2020 que estabelece o formato das novas matriculas de veículos. Terão o formato AA-12-AA e deixarão de possuir o ano de fabrico da viatura.
Na área alimentar, destacamos o Regulamento de Execução (UE) 2020/24 que autoriza a extensão da utilização de sementes de chia como novo alimento.
Ler mais: Notícias e resumo da legislação publicada em Janeiro de 2020
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