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Notícias e resumo da legislação publicada em Dezembro de 2019

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Resumos da legislação de sistemas de gestão

Em Dezembro foi publicada a tradução portuguesa da norma ISO 45001, a NP EN ISO 45001-Sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho | Requisitos e orientação para a sua utilização. Iremos manter a checklist em inglês e adicionar uma outra em português.
A Direcção Geral das Actividades Económicas em colaboração com a APA publicou a resposta a um conjunto de perguntas frequentes relacionadas com a visible fee do tema "Fluxos Específicos de Resíduos | Unilex".
Em "Dispositivos Médicos" os regulamentos 2017/745 e 2017/746 foram rectificados, mas veja com atenção estas rectificações pois podem representar mais do que uma simples rectificação. Se necessitar de apoio por favor use o nosso suporte.
Confirme nos separadores infra as novidades legislativas de Dezembro de 2019.

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