Publicamos o nosso resumo da legislação de Fevereiro de 2022 do qual destacamos os seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :

• No tema REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, a Portaria 79/2022 de 3 de Fevereiro de 2022 que define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias 631/2009 e Portaria 114-A/2011.
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• No tema Cerveja, a Portaria 91/2022 de 9 de Fevereiro de 2022 que estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeia.

No funcionamento da plataforma, introduzimos as seguintes alterações no formulário de avaliação da conformidade legal:

• separação do formulário em dois separadores:  :  [ Verificações | Documento ]. No primeiro, os registos da verificação da conformidade legal. No segundo a informação sobre o documento.
• Para facilitar a verificação, o campo "verificação" é pré-preenchido na primeira verificação pela conteúdo de "os meus requiisitos" e depois com a última verificação.

 Consulte também a nossa selecção de notícias das entidades legislativas e reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.