Em Dezembro foram muitas as publicações regulamentares e legislativas para avaliação da conformidade legal. Neste âmbito destacamos as seguintes:
No tema Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações, entraram dois diplomas que apesar de classificados como "informativos", devem ser considerados na definição da estratégia ambiental e de negócio das organizações:
- Lei 98/2021 que aprova a Lei de Bases do Clima
- Resolução do Conselho de Ministros 183/2021 que aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025
No tema REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias a entrada como principal da Lei 96/2021 que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei 64/2000.
No tema Transportes de Mercadorias Perigosas a Portaria 309-A/2021 aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
No tema Legislação Laboral a Lei 83/2021 modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei 98/2009, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Apesar de informativa a actualização da INFORMAÇÃO TÉCNICA 01/2010 primeiros socorros no local de trabalho - Conteúdo da mala/caixa/armário de primeiros socorros deve ser analisada e evidenciada.
Para o sector dos dispositivos médicos foi formalmente harmonizada a norma EN ISO 13495 + A11 . Saiba mais em www.13485.pt
Por fim, criamos o tema RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção , com impacto para organizaçãoes com mais de 50 trabalhadores. Neste novo tema, inserimos os documentos principais:
- Decreto-Lei 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
- Lei 93/2021 que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
No âmbito da implementação de sistemas de gestão, destaque para a actualização da norma NP 4457 - Requisitos do sistema de gestão da IDI no tema Gestão da Investigação, Desenvolvimento e Inovação - IDI.
Ler mais: Notícias e resumo da legislação publicada em Dezembro de 2021
