O Novo Decreto-Lei 24/2024 publicado no DRE representa uma atualização significativa nas políticas de gestão de resíduos em Portugal. Esta nova legislação visa adaptar-se às mudanças nas regulamentações da União Europeia e promover práticas mais sustentáveis de gestão de resíduos.
Quais as principais alterações e implicações do Decreto-Lei 24/2024?
Alterações no Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR):
- O Decreto-Lei 24/2024 propõe revisões no RGGR para completar a transposição da Diretiva (UE) 2018/851 relativa aos resíduos.
- São estabelecidos objetivos mais rigorosos de prevenção e gestão de resíduos, alinhados com os padrões europeus.
- São introduzidas medidas para promover a inovação e o desenvolvimento de novos produtos a partir de resíduos.
