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Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2019

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Resumos da legislação

Este mês destacamos dois documentos:
  • No tema segurança contra incêndio em edifícios, a Lei 123/2019 de 18 de Outubro de 2019 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 220/2008 e republica em anexo o DL220/2008. 
    Nos "Meus Requisitos" do documento fizemos um apanhado das alterações e criamos uma versão 2 dos requisitos do DL220/2008.
    Alguns dos nossos Clientes possuem vários edifícios e por esse motivo disponibilizamos em "Recursos" um ficheiro de suporte de inventário de edifícios e respectivo controlo de conformidade.

  • Na exposição a Agentes Químicos a publicação da quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos com a Diretiva (UE) 2019/1831.

 

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