Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão da sua empresa.
Em Maio destacamos a publicação :
- Decreto-Lei 109/2026, transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei 266/2007
- Decreto-Lei 108/2026 revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
- Resolução do Conselho de Ministros 102/2026, aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação.
- Regulamento (UE) 2026/1123 da Comissão, estabelece requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos e revoga o Regulamento (UE) 547/2011
- FSSC 22000 Scheme Version 7
- Portaria 206/2026/1, aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
- Deliberação 529/2026 (Infarmed), aprova o Regulamento Relativo à Comunicação de Efeitos Indesejáveis Relacionados com a Utilização de Produtos Cosméticos.
- Decisão Delegada (UE) 2026/429 da Comissão, complementa o Regulamento (UE) 2025/40, isentando determinados operadores económicos que utilizam envolvimentos de paletes e cintas dos requisitos de reutilização de 100 % destes formatos de embalagem
Leia o resto do artigo e mantenha o controlo da Conformidade Legal do Sistema de Gestão em dia.
Ler mais: Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Maio de 2026
