Notícias para o sistema de gestão e avaliação da conformidade legal.

Notícias

329 resumo agosto julho Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.

Em Julho & Agosto destacamos as publicações:

Água para consumo humano, Regulamento 976/2025, aprova o Regulamento do Sistema de Aprovação Nacional dos Produtos em Contacto com a Água Destinada ao Consumo Humano.
Relatórios de Sustentabilidade, Recomendação (UE) 2025/1710, relativa a uma norma de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária para as pequenas e médias empresas.
Gestão da Segurança Alimentar, a publicação de uma serie de normas ISO 22002-X
Transportes Rodoviários, Despacho 8564/2025 (Infraestruturas e Habitação, Administração Interna e Agricultura e Mar), que prorroga até 1 de agosto de 2026 o prazo definido no nº 3 do Despacho 1666/2021, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD).
Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR, Portaria 271/2025/1, transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Código dos Contratos Públicos, Regulamento 1000/2025 (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP), regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, por entidade até ao final do ano civil a que digam respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 5 da Portaria 318-B/2023.
Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR), Comunicação C/2025/4524, Documento de orientação para o Regulamento (UE) 2023/1115 sobre os produtos não associados à desflorestação.
Regime de Emissões Industriais, Decreto-Lei 89/2025, altera o Decreto-Lei 127/2013 que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Cosméticos, Decisão de Execução (UE) 2025/1175, estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE)1223/2009 no que se refere ao glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/677.
DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 4/DGAV/2025 | Controlo de Temperaturas nos géneros alimentícios.
DGAE | Novas Decisões do Rótulo Ecológico da UE em vias de adoção pela Comissão Europeia.
CNCS | Iniciativa internacional de combate ao Ransomware publica guia orientador.