Resumo:
Artigo 1-Objeto e âmbito
Artigo 2-Abertura e funcionamento
...
Artigo 4-Procedimento simplificado por mera comunicação prévia
Artigo 5-Procedimento ordinário
Artigo 6-Certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento e vistoria realizada pela Entidade Reguladora da Saúde
...
Artigo 10-Requisitos de funcionamento
Artigo 11-Obrigações
Artigo 12-Alterações à licença
Artigo 21-Dispensa de requisitos
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